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Número 9

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 4 de Março de 1978

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 493/77:

Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista juiz de instrução criminal militar, a competência para proceder a interrogatório e decidir sobre a prisão de arguidos militares.

GOVERNO DE MACAU

Versão em chinês da Lei n.º 15/77/M, que aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.

Portaria n.º 34/78/M:

Abre um crédito especial de $ 30 000,00, destinado a ocorrer às despesas com o funcionamento do ano propedêutico neste território.

Serviços de Educação:

Despacho que nomeia a constituição do júri do exame da disciplina de oficina do curso geral de mecânica do Colégio D. Bosco da época extraordinária de Fevereiro.

Serviços de Economia:

Acordo entre Macau e a Suécia sobre a exportação de alguns produtos têxteis de Macau para a Suécia.