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Número 5
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 4 de Fevereiro de 1978
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o regime penal das sociedades secretas.
Portaria n.º 12/78/M:
- Manda que na Imprensa Nacional, seja aposta em 500 000 selos de assistência de $ 3,00 a sobretaxa de $ 0,20.
Portaria n.º 13/78/M:
- Distribui a verba inscrita no n.º 15), artigo 220.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978, atribuída ao Gabinete de Apoio e Desenvolvimento.
Portaria n.º 14/78/M:
- Distribui a verba inscrita no n.º 16), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978, atribuída à Missão de Estudos Cartográficos de Macau.
Portaria n.º 15/78/M:
- Atribui um fundo permanente de $ 30 000,00, aos Serviços Florestais e Agrícolas.
Portaria n.º 16/78/M:
- Atribui um fundo permanente de $ 5 000,00, à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha.
Portaria n.º 17/78/M:
- Atribui um fundo permanente de $ 25 000,00, à Missão de Estudos Cartográficos de Macau.
Portaria n.º 18/78/M:
- Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $ 1 000,00.
Portaria n.º 19/78/M:
- Atribui um fundo permanente de $ 45 000,00, à Cadeia Central de Macau.
Portaria n.º 20/78/M:
- Atribui um fundo permanente de $ 20 000,00, à responsabilidade de Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência.
Portaria n.º 21/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 36.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 22/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 275.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 23/78/M:
- Atribui aos Serviços de Educação um fundo permanente de $10 000,00.
Portaria n.º 24/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 277.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 25/78/M:
- Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 27.º das "Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial" aprovadas pela Portaria n.º 133/76/M, de 24 de Julho.
Portaria n.º 26/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 425.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
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