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Diploma: | Decreto-Lei n.º 1/78/M | BO N.º: | 3/1978 | Publicado em: | 1978.1.21 | Página: | 41 | | |
| - Concede à Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu a isenção de custas pelos processos de contas sujeitas a julgamento pelo Tribunal Administrativo.
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Decreto-Lei n.º 1/78/M
de 21 de Janeiro
Artigo 1.º É concedida à «Associação de Beneficência do Hospital
Kiang Wu» a isenção de custas pelos processos de contas sujeitas a
julgamento pelo Tribunal Administrativo.
Art. 2.º O disposto no artigo anterior aplica-se às custas eventualmente
já vencidas e ainda não pagas.
