Número 39

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 24 de Setembro de 1977

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 39/77/M:

• Regulamenta os concursos para chefes de brigada da Polícia Judiciária.

Decreto-Lei n.º 40/77/M:

• Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3.ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado.

Portaria n.º 116/77/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 113.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 117/77/M:

• Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 118/77/M:

• Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 119/77/M:

• Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 390.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 120/77/M:

• Abre um crédito especial de $ 107 600,00, destinado à aquisição da biblioteca deixada por um falecido professor macaense.

Portaria n.º 121/77/M:

• Abre um crédito especial de $ 303 000,00, destinado a fazer face ao pagamento de subsídio de residência aos funcionários aposentados e desligados do serviço, aguardando aposentação.

Portaria n.º 122/77/M:

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1977.

Portaria n.º 123/77/M:

• Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 124/77/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 123.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 125/77/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 285.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 126/77/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Serviços de Educação:

• Despacho que constitui o júri dos exames de admissão à Universidade Católica Portuguesa.