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Número 37
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 10 de Setembro de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Autoriza o Governador a determinar que os aumentos, em Macau, de abonos de carácter permanente, pensões, gratificações, senhas de presença e quaisquer outras remunerações acessórias, decididos pela Assembleia Legislativa, possam também ser extensivos aos que têm a suas remunerações decididas, em escudos, pelas entidades competentes em Portugal.
- Determina que os abonos de carácter permanente, todas as pensões bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios legalmente fixados em escudos e que sejam encargo do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo, fixado em 50%.
Portaria n.º 108/77/M:
- Dota, por transferência, à verba inscrita no n.º 6), artigo 422.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 109/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1), artigo 281.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 110/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 409.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 111/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 226.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 112/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 150.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Serviços de Educação:
- Despacho que constitui o júri dos exames da 2.ª época dos 2.º e 3.º anos do curso geral de mecânica do Colégio D. Bosco.