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Número 35
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Agosto de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIOS DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO E TURISMO
Portaria n.º 494/77:
- Fixa um contingente pautal de 600 t, para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio.
GOVERNO DE MACAU
- Torna extensivo aos funcionários aposentados ou aguardando aposentação, residentes neste território, que não habitem casa do Estado ou que, tendo casa própria, esta esteja sujeita a encargos de amortização legalmente reconhecidos, o subsídio para renda de casa.
- Determina que sejam punidas a exploração e a prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde por lei são autorizadas.
- Estabelece normas sobre o gozo da licença graciosa.
Portaria n.º 103/77/M:
Actualiza as taxas e os portes de franquia e bem assim os escalões de pesos aplicáveis no regime interno, e uniformiza os custos de impressos estabelecidos na Portaria Ministerial n.º 15 970, de 13 de Setembro de 1956, e legislação subsequente.
Portaria n.º 104/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para ano económico de 1977.
Portaria n.º 105/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 104.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 106/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 131.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o económico de 1977.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 93/77, que dá por finda a comissão de serviço do director de 1.ª classe dos CTTU Engenheiro Hipólito Botelho Ponce de Leão no cargo de chefe da Repartição dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau.
- Despacho n.º 95/77, que substitui o presidente da Comissão de Recepção de Infra-estruturas Militares.
- Despacho n.º 96/77, que substitui o presidente da Comissão de Recepção do Material dos extintos CTIM e CDMM.