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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 5/77/M

BO N.º:

34/1977

Publicado em:

1977.8.20

Página:

993

  • Determina que seja abonada ao pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes encarregado da manutenção das estações elevatórias de esgoto a gratificação mensal de $ 200,00.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Lei n.º 13/81/M - Cria a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
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    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES -
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    Este diploma foi revogado por: Lei n.º 13/81/M

    Lei n.º 5/77/M

    de 20 de Agosto

    Abono de gratificação

    Artigo 1.º

    (Gratificação mensal)

    É abonada ao pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes encarregado da manutenção das estações elevatórias de esgoto a gratificação mensal de $ 200,00.

    Artigo 2.º

    (Vigência)

    Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1977.


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