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Número 34
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 20 de Agosto de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Inclui na categoria da letra N do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino os cargos de chefe de esquadra e chefe-mecânico da Polícia de Segurança Pública e de chefe da Polícia Marítima e Fiscal.
- Determina que seja abonada ao pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes encarregado da manutenção das estações elevatórias de esgoto a gratificação mensal de $ 200,00.
- Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 1/77/M, de 19 de Fevereiro (autorização e condições de um empréstimo a contrair com o Ministério da Finanças do Governo da República).
- Actualiza a pensão dos funcionários aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação, entre 1 de Outubro de 1974 e 1 de Agosto de 1976.
- Manda que os funcionários que vêm prestando serviço, a título interino, no Juízo de Instrução Criminal, poderão, se o requererem, ser providos nos cargos que presentemente exercem.
- Manda transitar para o lugar de ajudante técnica de farmácia de 3.ª classe dos Serviços de Saúde e Assistência de Macau a assalariada eventual que vinha desempenhando as funções de ajudante de farmácia do extinto Comando Territorial Independente de Macau.
- Determina que a conversão em moeda local e para efeito de aplicação no território de Macau, dos valores expressos em escudos, na legislação aqui aplicável e anterior à Portaria n.º 39/77, de 9 de Abril, e salvo quando esteja expressamente estabelecido de forma diferente em diploma legal, far-se-á à razão de 5 $00 por pataca.
Portaria n.º 101/77/M:
- Abre um crédito especial de $ 20 000,00 para fazer face às despesas do Gabinete de Macau.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 90/77, sobre a nomeação da Junta de Recrutamento Territorial.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 102/77/M:
- Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador.
Publicado em: 22/08/1977
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