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Número 30

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 23 de Julho de 1977

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 86/77/M:

Emite e põe em circulação em Macau selos postais comemorativos da "Abertura da Assembleia Legislativa de Macau".

Portaria n.º 87/77/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Comissão de Bolsas de Estudo, Passagens e Residências de Estudantes e de Intercâmbio Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1977.

Portaria n.º 88/77/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 363.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 89/77/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 303.º, capítulo 12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 90/77/M:

Abre um crédito especial de $ 50 000,00, destinado a fazer face às despesas da Comissão Instaladora do Conselho de Consumidores.

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