Número 21
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 21 de Maio de 1977
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 2/77/M:
- Inclui os lugares de "Patrão" do quadro do pessoal assalariado dos
Serviços de Marinha na categoria correspondente à letra "U" do §
1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Decreto-Lei n.º 17/77/M:
- Adita ao Decreto-Lei n.º 56/76/M, de 31 de Dezembro, o artigo 8.º-A,
criando, nos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, um lugar de topógrafo
de 3.ª classe (Q).
Portaria n.º 56/77/M:
- Manda que, na Imprensa Nacional de Macau, seja aposta em 56 898 letras
seladas a sobretaxa de $0,30.
Acordo entre Macau e a Suécia sobre têxteis.
