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Número 19

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 7 de Maio de 1977

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaração:

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro.

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Decreto-Lei n.º 62/77:

Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 47/77/M:

Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 48/77/M:

Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 247.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 49/77/M:

Distribui os telefones a instalar nas residências por conta do Estado. - Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente portaria.

Portaria n.º 50/77/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 10), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 48/77, estabelecendo um critério para a utilização dos cinco bilhetes de passagens gratuitos, concedidos pela Companhia de Aviação "Air-Índia" nos termos da cláusula sexta do contrato celebrado com o Governo de Macau.

Serviços de Educação:

Despacho que constitui o júri do concurso de promoção a terceiro-oficial da Escola Preparatória do Ensino Secundário.

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