Diploma:

Decreto-Lei n.º 14/77/M

BO N.º:

18/1977

Publicado em:

1977.4.30

Página:

517

  • Integra numa pensão de aposentação única as pensões de aposentação e respectivos complementos ultramarinos fixados na vigência do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e anteriormente a 1 de Agosto de 1976.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 14/77/M

    de 30 de Abril

    Artigo 1.º - 1. São integradas numa pensão de aposentação única, as pensões de aposentação e respectivos complementos ultramarinos, fixados na vigência do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e anteriormente a 1 de Agosto de 1976.

    2. Passarão a beneficiar da melhoria resultante da integração no número anterior, os servidores do Estado aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação que, por virtude de residirem fora do Território, não tinham direito a complemento ultramarino.

    Art. 2.º Para ocorrer aos encargos decorrentes deste diploma, serão utilizadas disponibilidades da tabela de despesa ordinária e, na sua falta, os saldos de anos económicos findos.

    Art. 3.º O disposto no artigo 1.º números um e dois, poderá ser extensivo aos serviços autónomos, autarquias locais e organismos considerados pessoas colectivas de utilidade pública administrativa na medida das suas possibilidades financeiras.

    Art. 4.º O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.



        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader