Diploma:

Decreto-Lei n.º 13/77/M

BO N.º:

18/1977

Publicado em:

1977.4.30

Página:

517

  • Cria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal.
Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
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  • JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL -
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    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 13/77/M

    de 30 de Abril

    Artigo único. É criado mais um lugar de oficial de diligências no quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal.


        

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