Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Cria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal.

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Categorias relacionadas :	JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 13/77/M

Artigo único. É criado mais um lugar de oficial de diligências no quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal.