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Número 18
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 30 de Abril de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Cria um lugar de oficial de diligências do quadro do pessoal de secretaria do Juízo de Instrução Criminal.
- Integra numa pensão de aposentação única as pensões de aposentação e respectivos complementos ultramarinos fixados na vigência do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e anteriormente a 1 de Agosto de 1976.
Portaria n.º 46/77/M:
- Aprova os programas dos concursos de ingresso e de promoção do pessoal de secretaria dos Serviços de Administração Civil, a partir de terceiro-oficial.