Número 16
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 16 de Abril de 1977
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 2 105:
- Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e
incompatibilidades dos membros dos corpos gerentes de certas empresas. - Revoga
o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26 115 e § 1.º do artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 40 833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do
estabelecido na presente lei.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 10/77/M:
- Cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha.
Portaria n.º 40/77/M:
- Adita ao artigo 4.º da Portaria n.º 234/74, 30 de Novembro, dois números
(delegação de competências ao chefe dos Serviços de Finanças).
Portaria n.º 41/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 264.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 42/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no, artigo 191.º, capítulo
7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1977.
Portaria n.º 33-A/77/M:
- Reforça por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1976.
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
ANÚNCIO
Faz-se público que, no próximo dia 25 de Abril corrente, terão lugar as
seguintes cerimónias alusivas ao 3.º Aniversário da Revolução e "Dia
de Portugal", para as quais se convida todo o público em geral:
Às 10,00 horas - Hastear solene da Bandeira Nacional, no Palácio do
Governo, à Praia Grande, com guarda de honra e salvas de artilharia.
Às 10,20 horas - Sessão solene na Sala das Sessões do Palácio do Governo
em que S. Ex.ª o Governador dirigirá uma mensagem à População do Território.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 21 de
Abril de 1977.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.
Publicado em: 21/04/1977
