Número 7
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 12 de Fevereiro de 1977
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração:
- Rectifica a numeração dos diplomas publicados entre 4 e 7 de Janeiro de
1977.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 17/77/M:
- Aprova o regulamento da Secção de Apoio às Forças de Segurança de Macau,
das Oficinas Navais.
Portaria n.º 18/77/M:
- Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 150.º, capítulo
5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano
económico.
Portaria n.º 19/77/M:
- Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente de $ 45 000,00.
Portaria n.º 20/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 248.º,
capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1976.
Portaria n.º 21/77/M:
- Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de
$ 15 000,00.
Serviços de Finanças:
- Despacho que nomeia o representante dos contribuintes para servir como vogal
na Comissão de Fixação de Rendimentos para efeitos do Imposto complementar
durante o ano de 1977.
- Despacho que nomeia o representante dos contribuintes para fazer parte como
vogal na Comissão de Revisão da Fixação de Rendimentos para efeitos do
Imposto Complementar, durante o ano de 1977.
Forças de Segurança de Macau:
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA:
- Portaria que louva um intérprete-tradutor principal da Repartição dos
Serviços de Assuntos Chineses que prestou serviço, em diligência, na Polícia
de Segurança Pública de Macau.
- Despacho n.º 15/77 que nomeia a Junta de Recrutamento Territorial destinada
à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do Serviço de
Segurança Territorial (1.º turno/1977).
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 22/77/M:
- Aprova a "Organização Geral e Missões das Forças de Segurança de
Macau".
Publicado em: 12/02/1977
