Número 6
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 5 de Fevereiro de 1977
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SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Portaria n.º 24/77:
- Dá nova redacção à condição 16) da alínea b) do artigo 44.º do
Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército).
MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
Decreto-Lei n.º 20/77:
- Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes
Ultramarinos.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 5/77/M:
- Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal
os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais.
Portaria n.º 15/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento
ordinário da Comissão de Bolsas de Estudos para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 16/77/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo
ao ano económico de 1977.
