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Número 4
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 22 de Janeiro de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 10/77:
- Adita um § 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 672, de 29 de Novembro de 1965.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Despacho:
- Estabelece disposições sobre funcionários da antiga administração ultramarina.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 5/77/M:
- Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde e Assistência um fundo permanente de $20 000,00.
Portaria n.º 6/77/M:
- Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $1 000,00 para o corrente ano económico.
Portaria n.º 7/77/M:
- Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas um fundo permanente de $ 30 000,00 para o corrente ano económico.
Procuradoria da República de Macau:
- Despacho que nomeia os 1.º e 2.º substitutos do delegado do Procurador da República junto da Comarca de Macau.
Forças de Segurança de Macau:
Polícia de Segurança Pública:
- Despacho que nomeia os funcionários que constituem o Conselho Disciplinar do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau.