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Diploma: | Decreto-Lei n.º 58/76/M | BO N.º: | 52/1976 | Publicado em: | 1976.12.31 | Página: | 1855 | | |
| - Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território.
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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 24/88/M
Decreto-Lei n.º 58/76/M
de 31 de Dezembro
Artigo único. As actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara
Municipal das Ilhas mantêm-se em exercício até à posse de novos órgãos
representativos das autarquias locais deste território.
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