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Diploma:

Decreto-Lei n.º 58/76/M

BO N.º:

52/1976

Publicado em:

1976.12.31

Página:

1855

  • Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.
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    Este diploma foi revogado por: Lei n.º 24/88/M

    Decreto-Lei n.º 58/76/M

    de 31 de Dezembro

    Artigo único. As actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas mantêm-se em exercício até à posse de novos órgãos representativos das autarquias locais deste território.


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