Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 54/76/M
BO N.º:	51/1976
Publicado em:	1976.12.18
Página:	1609

Atribui ao tesoureiro do Conselho de Administração do Comando das Forças de Segurança de Macau, um abono mensal para falhas.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 69/84/M - Concede um abono para falhas ao pessoal das tesourarias e aos encarregados da cobrança de emolumentos.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 54/76/M

de 18 de Dezembro

Artigo 1.º É atribuído ao tesoureiro do Conselho Administrativo do Comando das Forças de Segurança de Macau um abono mensal para falhas na importância de $ 150,00.

Art. 2.º Este diploma produz efeitos desde 1 de Junho de 1976.