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Número 49

do Boletim Oficial de Macau

Decreto-Lei n.º 819/76:

Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços.

Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau.

Determina que aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados e reformados, desligados de serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas, a cargo do orçamento geral deste território, seja abonado, em Dezembro de 1976, um subsídio de Natal.

Portaria n.º 199/76/M:

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro (criação anual de uma bolsa de estudo, exclusivamente destinada à formação de médicos).

Portaria no 200/76/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º VI, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 201/76/M:

Introduz alterações na lista das entidades com direito a telefones por conta do Estado, previsto na Portaria n.º 111/75, de 19 de Julho.

Repartição do Gabinete:

Despacho que delega no Secretário de Estado da Integração Administrativa a competência para despachar a interrupção de licenças graciosas a funcionários do território de Macau.

Serviços de Administração Civil:

Despacho n.º 92/76, que manda que o pessoal da Secretaria dos Negócios Chineses da Repartição dos Serviços de Administração Civil, transite, a partir de 1 de Novembro, para os lugares do quadro do pessoal da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses.

Serviços de Economia:

Despacho que manda que o pessoal da Repartição dos Serviços de Economia transite para os respectivos lugares dos quadros da mesma Repartição de acordo com o determinado pelo Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro.

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