Número 47
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 20 de Novembro de 1976
|
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho:
- Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países
estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a
matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua
ratificação.
MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
Decreto-Lei n.º 769-C/76:
- Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a
depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica
e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 184/76/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1976.
