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Número 45

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 6 de Novembro de 1976

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Decreto-Lei n.º 721/76:

• Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território.