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Número 43
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Outubro de 1976
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho:
- Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 178/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a) n.º I, artigo 378.º, capítulo II, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.