Número 37
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 11 de Setembro de 1976
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 43/76/M:
- Cria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal.
Portaria n.º 154/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b) n.º I, artigo
378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral
para o ano económico de 1976.
