Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 40/76/M
BO N.º:	36/1976
Publicado em:	1976.9.4
Página:	1212

Determina que o Fundo de Turismo de Macau fique dispensado de rembolsar o Estado das despesas e de outros encargos com o funcionamento do Centro de Informação e Turismo. — Revoga o n.º 2 do artigo 25.º do Diploma Legislativo n.º 1555, de 22 de Setembro de 1962.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 27-E/79/M - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social.

Categorias relacionadas :	FUNDO DE TURISMO -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 40/76/M

de 4 de Setembro

Artigo 1.º O Fundo de Turismo de Macau fica dispensado, a partir de 1 de Junho de 1976, de reembolsar o Estado das despesas a que se refere o artigo 1.º - 1 do Decreto Provincial n.º 13/74, de 11 de Maio.

Art. 2. É revogado, a partir de 1 de Junho de 1976, o n.º 2 do artigo 25.º do Diploma Legislativo n.º 1 555, de 22 de Setembro de 1962.