Número 33
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 14 de Agosto de 1976
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SUMÁRIO
MINISTÉRIOS DA COOPERAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DAS FINANÇAS
Decreto-Lei n.º 581/76:
- Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º 1, 28.º, n.º 1,
30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril - Quadro geral
de adidos.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 141/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 265.º,
capítulo 14.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1976.
Portaria n.º 142/76/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Imprensa Nacional:
- Despacho que constitui o júri do concurso para o provimento de um lugar de
fiel de depósito e de armazém do quadro da Imprensa Nacional.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 36/76/M:
- Determina que os vencimentos dos servidores do Estado, referidos no artigo
150.º, correspondentes às categorias do artigo 91.º, ambos do Estatuto do
Funcionalismo Ultramarino, passem a constituir um vencimento único.
Portaria n.º 143/76/M:
- Aprova o "Regulamento dos Bairros Sociais". - Revoga a Portaria
n.º 7 980, de 16 de Outubro de 1965.
Publicado em: 18/08/1976
