Diploma:

Decreto-Lei n.º 25/76/M

BO N.º:

26/1976

Publicado em:

1976.6.26

Página:

855

  • Estabelece normas sobre a exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo 'pin-ball'.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 2/78/M - Regulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'.
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    relacionadas
    :
  • LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 25/76/M

    de 26 de Junho

    Artigo 1.º A exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo "pin-ball", fica sujeita a prévia autorização do Governador, ouvidos os Serviços de Administração Civil.

    Art. 2.º Os requerimentos pedindo a autorização prevista no artigo anterior deverão mencionar os tipos de máquinas a instalar, o seu número e o local onde a exploração será exercida.

    Art. 3.º Das licenças administrativas deverão constar o horário de funcionamento.

    Art. 4.º Os prémios atribuídos pelas máquinas para a repetição de jogos, gratuitamente, não poderão em caso algum ser substituídos por dinheiro ou senhas de qualquer natureza.

    Art. 5.º A contravenção ao disposto no artigo 4.º será punida com a multa de $ 5 000,00 a $ 50 000,00.

    Art. 6.º É aplicável à exploração do jogo "Bowling" o artigo 1.º do presente diploma.



        

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