De: Chefe Gabinete Ministro Cooperação - Lisboa
Para: Chefe Gabinete Governador Macau
11 Jun 76
Transmito texto aprovado Conselho Ministros:
"Usando da faculdade conferida pelo artigo terceiro número um alínea três da Lei Constitucional número 6/75 de 26 de Março o Governo decreta e eu promulgo para valer como lei o seguinte:
Artigo 1.º O Decreto-Lei n.º 319-A/76 de 3 de Maio com as alterações constantes dos artigos seguintes é tornado extensivo ao Território de Macau, o qual será para o efeito considerado abrangido no território eleitoral.
Art. 2.º Em relação aos actos eleitorais, as referências feitas no Decreto-Lei n.º 319-A/76 a Diário da República, distrito, governador civil, junta freguesias, corregedor círculo judicial, chefe secretaria judicial, Ministério da Comunicação Social e Ministro da Educação e Investigação Científica, consideram-se feitas a Boletim Oficial, território, Governador câmara municipal, juiz de direito da comarca, escrivão de direito, Centro de Informação e Turismo e Secretário-Adjunto para a Educação.
Art. 3.º Os artigos 52.º e 53.º terão a seguinte redacção:
Art. 52.º Os candidatos e os representantes por si designados terão direito de acesso, para propaganda eleitoral, à emissora oficial de radiodifusão.
Art. 53.º - N.º 1 - A distribuição do tempo de antena será regulamentada pelo Governo do Território de modo a assegurar a igualdade de condições às diversas candidaturas.
N.º 2 - Para o efeito referido no número anterior a Comissão Nacional das Eleições remeterá oportunamente ao Governador do Território indicação dos candidatos admitidos.
Art. 4.º As penas pecuniárias referidas no Decreto-Lei n.º 319-A/76 são convertidas em patacas ao câmbio oficial do dia em que for cometida a infracção.
Art. 5.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau."
Logo este diploma seja publicado Diário República será comunicado número e data.