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Número 16

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 17 de Abril de 1976

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Primeiro-Ministro:

Rectificação:

MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Direcção-Geral de Fazenda:

Decreto-Lei n.º 125/76:

ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declaração:

CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Estado-Maior-General das Forças Armadas:

Decreto-Lei n.º 69/76:

CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Estado-Maior-General das Forças Armadas:

Decreto-Lei n.º 70/76:

MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Portaria n.º 187/76:

CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Decreto-Lei n.º 274/75:

Secretaria de Estado da Descolonização:

Direcção-Geral de Administração Civil.

GOVERNO DE MACAU

Nova publicação, rectificada, do Decreto-Lei n.º 3/76/M, que determina que a todos os cidadãos maiores de 18 anos, no gozo dos seus direitos civis, seja garantido o livre exercício do direito de se associarem para fins não contrários à lei ou à moral pública, sem necessidade de qualquer autorização prévia.

Decreto-Lei n.º 7/76/M:

Portaria n.º 76/76/M:

Portaria n.º 77/76/M:

Portaria n.º 78/76/M:

Serviços de Administração Civil:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 79/76/M:

Serviços de Administração Civil:

Publicado em: 20/04/1976


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