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Número 15
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 10 de Abril de 1976
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral:
Declaração:
- De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, referente à Lei Eleitoral (parte III) - Sistema Eleitoral.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão:
- Respeitante ao recurso n.º 34 335 para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público.
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção ao artigo 80.º da secção XXVII - Polícia Marítima e Fiscal - da Tabela Geral de Emolumentos, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 1 094, de 23 de Julho de 1949.
- Adita várias rubricas e correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do Orçamento Geral de Macau para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 74/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 46 900,00 que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 21/76, que nomeia os membros da Comissão Eleitoral Territorial.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
Serviços de Educação:
- Despachos que constituem os júris dos concursos de provas práticas para a promoção a primeiro-oficial, para o provimento de um lugar de aspirante, para o provimento de um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe da Repartição Provincial, para promoção a escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe e para provimento de um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe do quadro do Ensino Primário Oficial.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Portaria n.º 75/76/M:
- Portaria que constitui a Comissão Eleitoral Territorial a que se refere o artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março.
Publicado em: 12/04/1976