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Número 15

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 10 de Abril de 1976

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Secretaria-Geral:

Declaração:

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 5/76/M:

Decreto-Lei n.º 6/76/M:

Portaria n.º 74/76/M:

Repartição do Gabinete:

Tribunal Administrativo:

Serviços de Educação:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 75/76/M:

Publicado em: 12/04/1976