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Número 14
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 3 de Abril de 1976
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução:
Rectificação:
- À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral:
Declaração:
- De ter sido rectificado o Decreto n.º 412-D/75, de 7 de Agosto, que define a fórmula do cálculo das pensões de reforma dos funcionários do ultramar.
MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL
Gabinete do Ministro:
Decreto n.º 412-D/75.
- Define a fórmula do cálculo das pensões de reforma dos funcionários do ultramar.
MINISTÉRIOS DA COOPERAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DAS FINANÇAS
Decreto n.º 197/76:
- Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 67/76/M:
- Manda que no dia 18 de Abril do corrente ano, às 3,30 horas, os relógios sejam adiantados de uma hora.
Portaria n.º 68/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 237.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 69/76/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 70/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 214.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 71/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 194.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Serviços de Administração Civil:
- Despacho n.º 13/76, que estabelece as regras para a organização do registo das associações.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Telegrama
MINISTRO COOPERAÇÃO - LISBOA
GOVERNADOR MACAU
2ABR76. - Oficial - 23 CIF - Referência telex 54/ 1 Abril 76 transmito Vexa texto decreto-lei torna extensivo Macau Decreto-Lei n.º 93-C/76:
Publicado em: 05/04/1976
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Portaria n.º 72/76/M:
- Manda que as operações do recenseamento para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa de Macau decorram de 6 a 20 de Abril corrente.
Publicado em: 06/04/1976
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Portaria n.º 73/76/M:
- Manda que as operações do recenseamento para os órgãos do poder político da República sejam prorrogadas por mais três dias e decorram de 8 de 10 de Abril corrente no Leal Senado e Câmara Municipal das Ilhas.
Publicado em: 08/04/1976
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