Número 13
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Março de 1976
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SUMÁRIO
Versão em chinês do Decreto-Lei n.º
3/76/M, que determina que seja
garantido a todos os cidadãos maiores de 18 anos o livre exercício do direito
de se associarem.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral:
Declaração:
- De ter sido rectificado o Decreto n.º 412-F/75, de 7 de Agosto, que dá nova
redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro
(contragarantia a prestar pelo Governo de Macau).
Declaração:
- De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95-B/76, de 30 de Janeiro, que dá
nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de
Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I).
MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto-Lei n.º 95-B/76:
- Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º
93-A/76, de
29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I).
Rectificação:
- De terem sido anulados os Decretos-Leis n.os 155/76 e 156/76, publicados
pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros no
Diário, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro.
MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
Portaria n.º 140/76:
- Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Secretaria de Estado da Justiça:
Decreto-Lei n.º 262/75:
- Revoga o artigo 372.º do Código Penal.
Portaria n.º 141/76:
- Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Gabinete do Ministro:
Decreto-Lei n.º 261/75:
- Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio.
Serviços de Planeamento e Integração Económica:
- Despacho que constitui o júri do concurso de provas práticas para
promoção à categoria de terceiro-oficial.
Forças de Segurança de Macau:
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA:
- Despacho que pune com a pena de demissão um guarda de 2.ª classe.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 4/76/M:
- Define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da
eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de
Macau.
Portaria n.º 66/76/M:
- Marca o dia 4 de Junho de 1976 para a eleição dos deputados à Assembleia
Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo de Macau, para o triénio
1976/1979.
Publicado em: 31/03/1976
