Número 9
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 28 de Fevereiro de 1976
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SUMÁRIO
GOVERNO DA PROVÍNCIA
Decreto Provincial n.º 3/76:
- Dá nova redacção ao artigo 61.º do Regulamento do Instituto de
Assistência Social de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1 755, de
19 de Dezembro de 1967.
Decreto Provincial n.º 4/76:
- Atribui ao pessoal docente que presta serviço nos Cursos Nocturnos de
Português para Adolescentes e Adultos Chineses e nos Cursos de intensificação
da aprendizagem da Língua Portuguesa, por cada tempo lectivo semanal, a
gratificação mensal de $ 50,00.
Portaria n.º 45/76:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 178.º, capítulo
6.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1975.
Portaria n.º 46/76:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução
dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1975.
Portaria n.º 47/76:
- Aprova o modelo do diploma do curso criado pelo Decreto Provincial n.º
32/75, de 20 de Setembro, da Escola Técnica dos Serviços de Saúde e
Assistência.
Portaria n.º 48/76:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 49/76:
- Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de
$ 2 000,00.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Lei n.º 1/76:
- Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
Publicado em: 01/03/1976
