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Número 7

do Boletim Oficial de Macau

Portaria.

Portaria n.º 37/76:

Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 4.º, artigo 96.º, n.º 3), alínea d) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico.

Portaria n.º 38/76:

Aprova o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1976.

Portaria n.º 39/76:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1976.

Portaria n.º 40/76:

Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 10.º, artigo 191.º, n.º 14) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico.

Portaria n.º 41/76:

Atribui ao Liceu Nacional Infante Dom Henrique um fundo permanente de $ 1 000,00.

Portaria n.º 42/76:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 216.º capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975.

Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil:

Portaria que constitui a Mesa Directora da Santa Casa da Misericórdia de Macau para o ano de 1976.

Portaria n.º 43/76:

Publicado em: 14/02/1976

Avisos e anúncios oficiais

Da Repartição Provincial dos Serviços de Finanças (Secção de tesouro e património). - Relações de artigos adjudicados para o concurso dos Serviços Públicos da Província, durante o ano de 1976.

Publicado em: 17/02/1976

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