Número 5
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 31 de Janeiro de 1976
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SUMÁRIO
GOVERNO DA PROVÍNCIA
Decreto Provincial n.º 1/76:
- Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Diploma Legislativo n.º 1
745, de 16 de Setembro de 1967 (Obra Social da Polícia de Segurança Pública
de Macau).
Decreto Provincial n.º 2/76:
- Determina que os intérpretes da Secretaria dos Negócios Chineses destacados
para a Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo do Governo para desempenho
da função da sua especialidade tenham direito a senhas de presença.
Portaria n.º 23/76:
- Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 8 515, de 16 de
Setembro de 1967 (Regulamento da Obra Social da Polícia de Segurança Pública
de Macau).
Portaria n.º 24/76:
- Manda que prestem serviço no Centro de Recuperação Social, a título
transitório, 28 agentes da P. S. P. e 1 médico psiquiatra. - Revoga a Portaria
n.º 65/73, de 7 de Abril.
Portaria n.º 25/76:
- Fixa os quantitativos das gratificações ao pessoal dos Serviços Públicos
que presta serviço no Centro de Recuperação Social. - Revoga a Portaria n.º
9 565, de 27 de Fevereiro de 1971.
Portaria n.º 26/76:
- Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $ 1 000,00.
Portaria n.º 27/76:
- Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 10.º, artigo
191.º, n.º 13) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
corrente ano económico.
Portaria n.º 28/76:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento
ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 29/76:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento
ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o mesmo ano
económico.
Portaria n.º 30/76:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento
ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 31/76:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1975.
Repartição Provincial dos Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Despacho que constitui a Comissão Administrativa da Lutuosa dos Empregados
dos CTM para o ano de 1976.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho que delega no presidente do Leal Senado a direcção operacional e
administrativa da Polícia Municipal.
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