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Número 5

do Boletim Oficial de Macau

Decreto Provincial n.º 1/76:

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Diploma Legislativo n.º 1 745, de 16 de Setembro de 1967 (Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau).

Decreto Provincial n.º 2/76:

Determina que os intérpretes da Secretaria dos Negócios Chineses destacados para a Assembleia Legislativa e Conselho Consultivo do Governo para desempenho da função da sua especialidade tenham direito a senhas de presença.

Portaria n.º 23/76:

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 8 515, de 16 de Setembro de 1967 (Regulamento da Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau).

Portaria n.º 24/76:

Manda que prestem serviço no Centro de Recuperação Social, a título transitório, 28 agentes da P. S. P. e 1 médico psiquiatra. - Revoga a Portaria n.º 65/73, de 7 de Abril.

Portaria n.º 25/76:

Fixa os quantitativos das gratificações ao pessoal dos Serviços Públicos que presta serviço no Centro de Recuperação Social. - Revoga a Portaria n.º 9 565, de 27 de Fevereiro de 1971.

Portaria n.º 26/76:

Portaria n.º 27/76:

Estabelece a forma de distribuição da verba do capítulo 10.º, artigo 191.º, n.º 13) da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico.

Portaria n.º 28/76:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1976.

Portaria n.º 29/76:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o mesmo ano económico.

Portaria n.º 30/76:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1976, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976.

Portaria n.º 31/76:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975.

Repartição Provincial dos Serviços de Correios e Telecomunicações:

Despacho que constitui a Comissão Administrativa da Lutuosa dos Empregados dos CTM para o ano de 1976.

Forças de Segurança de Macau:
Comando:

Despacho que delega no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal.

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