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Diploma: | Portaria n.º 7461 | BO N.º: | 5/1964 | Publicado em: | 1964.2.1 | Página: | 123-128 | | |
| - Aprova o Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus.
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Revogação parcial : | Portaria n.º 171/79/M - Aprova o Regulamento Oficial da «Boule». — Revoga os artigos 74.º e 79.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.Portaria n.º 211/80/M - Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». — Revoga os artigos 1.º a 7.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964. |
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Alterações : | Portaria n.º 8116 - Dá nova redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461 de 1964.Portaria n.º 119/75 - Dá nova numeração e redacção aos artigos 87° a 98° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461 de 1 de Fevereiro de 1964.Portaria n.º 168/75 - Dá nova numeração e redacção aos artigos 16.º a 25.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial da Roleta).Portaria n.º 169/75 - Dá nova numeração e redacção aos artigos 26.º a 38.º do Regulamento de Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964 (Regulamento Oficial do Bacará).Portaria n.º 223/75 - Dá nova numeração e redacção aos artigos 8.º a 15.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.Portaria n.º 97/85/M - Dá nova numeração e redacção aos artigos 99.º a 103.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7 461, de 1 de Fevereiro de 1964, que contém as regras do jogo do «CRAPS» (Regulamento Oficial do CRAPS). |
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Diplomas relacionados : | Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
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Categorias relacionadas : | REGULAMENTO DOS JOGOS - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS - |
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Notas em LegisMac |
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Portaria n.º 7461
de 1 de Fevereiro
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