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第41007號法令

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Convention Internationale pour l'unification de certaines règles relatives á la compétence civile en matière d'abordage, signée à Bruxelles, le 10 mai 1952.

Convention Internationale pour l'unification de certaines règles relatives á la compétence pénale en matière d'abordage et autres événements de navigation, signée à Bruxelles, le 10 mai 1952.

Convention Internationale pour l'unification de certaines règles sur la saisie conservatoire des navires de mer, signée à Bruxelles, le 10 mai 1952.

Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952

Convenção Internacional para unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952

Convenção Internacional para unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952