Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Agosto de 2025
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 35/2025 :
- Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração do Depósito de Distribuição de Combustíveis de Macau», a celebrar com a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada.
Ordem Executiva n.º 36/2025 :
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de Entendimento no âmbito de uma Nova Ronda de Cooperação entre Shanghai e Macau», com o Governo Popular Municipal de Xangai.
Ordem Executiva n.º 37/2025 :
- Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o “Memorando sobre os Departamentos Administrativos de Transferência Transfronteiriça Ponto a Ponto ‘Hospital-Hospital’ entre Hengqin e Macau”.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2025 :
- Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2025 :
- Actualiza o montante do subsídio para idosos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2025 :
- Actualiza o montante do subsídio de invalidez normal e do subsídio de invalidez especial.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2025 :
- Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de gestão e exploração do Depósito de Distribuição dos Combustíveis de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2025 :
- Fixa o tempo de antena a reservar pelas estações de televisão e de rádio da TDM – Teledifusão de Macau, S.A. para cada lista concorrente ao sufrágio directo e sufrágio indirecto para a campanha eleitoral das Eleições para a Assembleia Legislativa de 2025.
