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Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2024
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2024 :
- Respeitante à composição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2024 :
- Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos, isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, isenta do pagamento da taxa de emissão da licença de vendilhão, os residentes da Região Administrativa Especial de Macau, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2025.
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Nota: Foram publicados um Número Extraordinário, I Série, de 20 de Dezembro de 2024, e suplemento, ao Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2024, I Série, de 24 de Dezembro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM, um Número Extraordinário, I Série, de 20 de Dezembro de 2024:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Administração e Justiça.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
- Nomeia onze membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.
- Delega as competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças para decidir os requerimentos apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou, na parte ainda aplicável, do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.
- Delega, no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos).
- Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).
Ordem Executiva n.º 100/2024 :
- Delega as competências em matéria disciplinar e a competência para conceder louvores ao respectivo pessoal no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.
Ordem Executiva n.º 101/2024 :
- Delega, na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2024 :
- Respeitante ao ex-Chefe do Executivo, senhor Ho Iat Seng, após o seu mandato, continuará a servir o País e a RAEM.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2024 :
- É delegada no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2024, I Série, suplemento, de 24 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Ordem Executiva n.º 102/2024 :
- Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
