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Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2024
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 11/2024 (Alteração ao Código do Registo Civil), o Chefe do Executivo manda:
É republicado integralmente o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro, e alterado pelas Leis n.os 9/1999 e 11/2024.
29 de Agosto de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
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CÓDIGO DO REGISTO CIVIL
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Âmbito e valor do registo civil
Artigo 1.º
(Objecto e obrigatoriedade do registo)
1. Devem ingressar no registo civil os seguintes factos ocorridos na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM:
a) O nascimento;
b) A filiação;
c) A adopção;
d) O casamento;
e) As convenções matrimoniais;
f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;
g) A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder;
h) A interdição e inabilitação definitivas, a tutela de menores ou interditos, a administração de bens de menores ou interditos e a curadoria de inabilitados;
i) A curadoria de ausentes e a morte presumida, bem como a curadoria prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Código Civil;
j) O óbito.
2. A obrigatoriedade de ingresso abrange ainda os factos que ocorram na RAEM e que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos referidos no número anterior.
Artigo 2.º
(Atendibilidade dos factos sujeitos a registo)
Salvo disposição legal em contrário, os factos cujo registo é obrigatório só podem ser invocados depois de registados.
Artigo 3.º
(Valor probatório do registo)
1. A prova resultante do registo civil quanto aos factos a ele obrigatoriamente sujeitos e ao estado civil correspondente não pode ser ilidida por qualquer outra, salvo nas acções de estado ou de registo.
2. Os factos registados não podem ser impugnados em tribunal sem que seja pedido o cancelamento ou rectificação dos correspondentes registos.
Artigo 4.º
(Meios de prova)
1. A prova dos factos sujeitos a registo só pode ser feita pelos meios previstos neste Código.
2. Os factos ocorridos antes de 1 de Fevereiro de 1984, que não tenham sido registados, podem provar-se pelos meios até então admitidos quando não sejam invocados para efeitos de actos de registo civil ou para fins de identificação.
Artigo 5.º
(Actos lavrados fora da RAEM)
1. Os actos de registo lavrados fora da RAEM pelas entidades competentes, respeitantes a indivíduos com residência habitual na RAEM, podem ingressar no registo civil em face dos documentos que os comprovem, em conformidade com a lei do local onde foram emitidos e desde que não haja manifesta incompatibilidade com a ordem pública.
2. Se os actos respeitarem a indivíduos não abrangidos pelo número anterior, o seu ingresso no registo apenas será permitido quando o requerente mostre legítimo interesse na transcrição.
Artigo 6.º
(Decisões de tribunais do exterior da RAEM)
1. As decisões proferidas por tribunais do exterior da RAEM relativas ao estado e à capacidade civil, depois de revistas e confirmadas, são directamente registadas por meio de averbamento aos assentos a que respeitam.
2. Fora do caso previsto no número anterior, não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada apenas como mera prova do estado civil perante os respectivos serviços da RAEM.
CAPÍTULO II
Órgão do registo civil e sua competência
Artigo 7.º
(Órgão do registo civil)
É órgão do registo civil da RAEM a Conservatória do Registo Civil.
Artigo 8.º
(Competência)
1. À conservatória do registo civil compete o registo de todos os factos previstos neste Código, ocorridos na RAEM, independentemente da nacionalidade das pessoas a quem respeitam.
2. [Revogado]
CAPÍTULO III
Livros e arquivos
SECÇÃO I
Suportes dos actos e processos de registo
Artigo 9.º
(Suporte informático)
1. O registo civil é organizado através do recurso a meios informáticos.
2. As comunicações e notificações, as declarações, a apresentação de requerimentos e pedidos e o envio de documentos ou processos previstos no presente Código podem ser efectuados por via electrónica através da plataforma electrónica que disponibiliza serviços do registo civil online.
3. A anotação cronológica diária de todos os serviços requisitados à conservatória e a escrituração de todas as importâncias arrecadadas são realizadas em suporte informático.
4. A conservatória pode utilizar, no atendimento presencial, meios electrónicos para verificação da identidade das partes ou intervenientes e para recolha, em suporte electrónico, da assinatura autógrafa das partes ou intervenientes.
Artigo 10.º
(Livro Diário)
[Revogado]
Artigo 11.º
(Estrutura dos livros de assentos)
[Revogado]
Artigo 12.º
(Ficheiros onomásticos)
1. É obrigatória a organização de ficheiros onomásticos dos registos lavrados por assento.
2. Sempre que haja mudança estrutural do nome do registado deve ser actualizada a ficha respectiva.
3. Os ficheiros onomásticos são efectuados em suporte informático.
Artigo 13.º
(Registos paroquiais)
1. Os suportes de reprodução dos registos paroquiais lavrados anteriormente a 1 de Fevereiro de 1984 são equiparados, para todos os efeitos, aos livros de registo civil, salvo tratando-se de registos de baptismo de pessoas nascidas fora do Território.
2. Constando algum facto simultaneamente dos livros de registo civil e dos livros de registo paroquial, prevalece a prova resultante dos primeiros e cancela-se o registo paroquial reproduzido nos termos do número anterior.
SECÇÃO II
Reforma dos livros
Artigo 14.º
(Fundamento)
1. A inutilização ou extravio, total ou parcial, de algum livro de assentos obriga à sua reforma.
2. À inutilização de qualquer acto ou processo de registo civil, lavrado em suporte informático, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições da presente secção.
Artigo 15.º
(Reconstituição a partir de duplicados ou extractos)
1. Se houver duplicados ou extractos dos livros inutilizados ou extraviados, ou quaisquer outras duplicações dos registos depositadas em arquivos de segurança ou em suporte informático, a reforma é feita mediante a reconstituição dos assentos e dos averbamentos, com base naqueles documentos, devendo integrar-se os factos averbados no texto dos assentos, se for caso disso.
2. Os elementos extraídos dos duplicados ou extractos podem ser completados com os constantes de documentos arquivados, com informações e documentos apresentados pelos interessados e com os existentes em arquivos públicos ou outros julgados idóneos.
Artigo 16.º
(Reconstituição na falta de duplicados ou extractos)
1. Na falta de duplicados ou extractos, convocam-se os interessados por meio de anúncios para, no prazo de 30 dias, apresentarem certidões ou outros documentos extraídos dos assentos inutilizados ou extraviados ou que a eles se refiram.
2. O conservador pode socorrer-se de qualquer tipo de prova, nomeadamente requisitando cópia dos registos ou de outros documentos existentes nos arquivos de quaisquer serviços ou organismos, que possam auxiliar a reconstituição dos assentos.
3. A publicação dos anúncios faz-se em dois números seguidos de dois dos jornais mais lidos da RAEM, um de língua portuguesa e outro de língua chinesa.
4. Findo o prazo da convocação, procede-se à reforma, com base nos elementos oficiosamente obtidos ou fornecidos pelos interessados.
Artigo 17.º
(Reclamações)
1. Concluída a reforma, os interessados são notificados para, no prazo de 30 dias, examinarem os assentos reformados e apresentarem reclamações.
2. Não sendo possível proceder à sua notificação pessoal, que pode ter lugar por carta registada, são os interessados convocados por edital, afixado à porta da conservatória.
Artigo 18.º
(Julgamento das reclamações)
1. As reclamações são decididas pelo conservador no prazo de 15 dias.
2. Alegada a omissão de um registo, e atendida a reclamação, o registo omitido é lavrado a seguir ao último assento reformado, com base nos elementos oferecidos pelo reclamante e nos que oficiosamente forem conseguidos.
3. Indeferida a reclamação, é a decisão comunicada ao reclamante.
Artigo 19.º
(Legalização dos livros reformados)
Findo o prazo das reclamações, deve fazer-se a conferência dos registos reformados e a legalização dos livros.
Artigo 20.º
(Reforma parcial)
1. Se a inutilização ou extravio dos livros for apenas parcial, e abranger um número de registos inferior ao número dos registos subsistentes, reforma-se somente a parte inutilizada ou perdida, mediante a inserção das folhas necessárias, reencadernando-se os livros e observando-se em tudo o mais, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.
2. Se o número de registos a reformar for diminuto, são lavrados directamente no correspondente livro de assentos do ano em curso, fazendo-se as necessárias cotas de referência.
Artigo 21.º
(Requisitos especiais dos assentos reformados)
1. Os assentos reformados devem conter, no texto, a menção do facto da reforma e são datados e assinados pelo conservador que a ela proceder.
2. Os registos originais, parcialmente inutilizados, são cancelados, após a reforma, com indicação do número e ano do registo reformado.
Artigo 22.º
(Suprimento das omissões não reclamadas)
1. A falta de inserção de qualquer registo, não oportunamente reclamada, só pode ser suprida, depois de finda a reforma, mediante processo de justificação judicial.
2. A falta de inserção de averbamentos pode ser suprida a todo o tempo, nos termos do artigo 60.º
SECÇÃO III
Arquivos
Artigo 23.º
(Exame do arquivo)
O exame dos registos para fins de investigação só pode ser autorizado pelo director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a requerimento fundamentado dos interessados e desde que se mostre assegurado o respeito da vida privada e familiar das pessoas a quem respeitem.
Artigo 24.º
(Arquivamento)
1. Os processos, documentos e dados que serviram de base à realização de registos, ou que lhes respeitem, devem ser arquivados, podendo o arquivamento ser efectuado por via electrónica.
2. Se os processos ou documentos a que se refere o número anterior estiverem em suporte de papel, a conservatória pode digitalizá-los, devendo utilizar tecnologias digitais adequadas para que o conteúdo dos documentos em suporte de papel possa ser exibido com exactidão e de forma permanente.
3. Os documentos electrónicos produzidos nos termos do disposto no número anterior têm a mesma força probatória dos documentos em suporte de papel.
Artigo 25.º
(Instruções)
Os ofícios e as circulares, com despachos ou instruções de serviço de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes separados.
Artigo 26.º
(Destruição de documentos)
1. Os documentos em suporte de papel referidos no artigo 24.º podem ser destruídos depois de serem reproduzidos em documentos electrónicos através da digitalização, salvo se as partes ou intervenientes em actos de registo solicitarem, no momento da sua apresentação, a restituição dos documentos.
2. Os documentos em suporte de papel que não tenham servido de base a qualquer registo e que se encontrem arquivados há mais de 5 anos podem ser destruídos, mediante a sua prévia identificação em auto.
TÍTULO II
Dos actos de registo
CAPÍTULO I
Actos de registo em geral
SECÇÃO I
Partes e intervenientes em actos de registo
Artigo 27.º
(Quem é parte)
Dizem-se partes, em relação a cada registo, o declarante e as pessoas a quem o facto directamente respeite, ou de cujo consentimento dependa a plena eficácia deste.
Artigo 28.º
(Declarantes)
1. Os declarantes são identificados no texto dos assentos mediante a menção do nome completo e residência habitual.
2. A identidade dos declarantes é verificada pela exibição de documento de identificação admitido pela legislação em vigor ou mediante a abonação de duas testemunhas.
Artigo 29.º
(Intervenção de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudas)
1. A intervenção de indivíduos surdos, mudos ou surdos-mudos em actos de registo só pode fazer-se, consoante os casos, mediante a leitura dos assentos e documentos pelos próprios, ou por intérprete idóneo, nomeado pelo conservador, em auto que fica arquivado.
2. Do auto deve constar a indicação dos actos para os quais o intérprete é nomeado, o qual, sob juramento legal, se compromete a transmitir as perguntas necessárias, o contexto dos mesmos e a traduzir a vontade das partes.
3. Os surdos e os surdos-mudos que saibam ler e escrever devem exprimir a sua vontade por escrito, em resposta às perguntas que, também por escrito, lhes forem formuladas pelo trabalhador do registo civil, arquivando-se ambos os escritos.
Artigo 30.º
(Interpretação)
1. Quando alguma das partes não conhecer nenhuma das línguas oficiais ou apenas conhecer uma delas e o trabalhador do registo civil não dominar o idioma em que a parte se exprime, deve aquele nomear-lhe um intérprete, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
2. Nas situações a que se refere o número anterior, pode ser dispensada a nomeação de intérprete sempre que a parte e o trabalhador do registo civil dominem a língua inglesa.
3. O disposto nos números anteriores é ainda aplicável ao notário e ao ministro de culto em matéria de celebração do casamento.
Artigo 31.º
(Representação)
1. A parte pode fazer-se representar por procurador com poderes especiais para o acto.
2. A procuração pode ser outorgada por documento assinado pelo representado, com reconhecimento presencial da assinatura, por documento autenticado ou por instrumento público e deve ser singular, salvo tratando-se de marido e mulher.
3. Tratando-se de casamento a celebrar perante notário ou ministro de culto, a procuração deve indicar expressamente esse facto, bem como o credo religioso a que o ministro pertença.
Artigo 32.º
(Procuração para casamento)
1. A procuração para casamento ou para concessão do consentimento a menor núbil deve identificar o outro nubente.
2. No acto da celebração só um dos nubentes pode fazer-se representar por procurador.
Artigo 33.º
(Testemunhas)
1. Há lugar a intervenção de duas testemunhas em assento de qualquer espécie quando se suscitem dúvidas sobre a identidade das partes ou sobre a veracidade das respectivas declarações.
2. As testemunhas consideram-se sempre abonatórias da identidade das partes, bem como da veracidade das respectivas declarações, e respondem civil e penalmente em caso de falsidade.
3. À identificação das testemunhas é aplicável o n.º 1 do artigo 28.º
Artigo 34.º
(Quem pode ser testemunha)
Só podem ser testemunhas pessoas capazes que saibam e possam assinar.
Artigo 35.º
(Intervenção de parentes ou afins)
É permitida a intervenção como testemunhas nos actos de registo de parentes ou afins das partes.
SECÇÃO II
Suportes documentais do registo
Artigo 36.º
(Instrução de actos e processos de registo)
1. Para a instrução de actos e processos de registo é dispensada a apresentação de certidões de actos cujos assentos constem da base de dados do registo civil.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, é ainda dispensada a apresentação de documentos que se encontrem arquivados na conservatória, ou cujos dados tenham sido ou possam ser obtidos através da interconexão de dados prevista no artigo 249.º.
3. [Revogado]
Artigo 37.º
(Documentos passados fora da RAEM)
1. Os documentos passados fora da RAEM, em conformidade com a lei local, podem instruir actos ou processos de registo e fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados na RAEM, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 358.º do Código Civil.
2. Os documentos que não sejam escritos numa das línguas oficiais devem ser acompanhados de tradução certificada, nos termos dos artigos 182.º e seguintes do Código do Notariado.
3. Pode ser dispensada a tradução de documentos escritos em língua inglesa.
SECÇÃO III
Recusas
Artigo 38.º
(Dever de recusa)
O conservador deve recusar a prática do acto de registo nos seguintes casos:
a) Se o acto for inexistente ou nulo;
b) Se o acto já estiver registado;
c) Se o acto não couber na sua competência ou ele estiver pessoalmente impedido de o praticar.
Artigo 39.º
(Despachos de recusa)
Os despachos de recusa da prática de actos de registo civil, elaborados de forma concisa, mas devidamente fundamentados, são notificados aos interessados dentro do prazo para a sua prática.
SECÇÃO IV
Modalidades de registo
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 40.º
(Forma de ingresso)
1. O registo civil dos factos a ele sujeitos é lavrado por meio de assento ou de averbamento.
2. Os averbamentos integram o conteúdo do assento a que respeitam.
Artigo 40.º-A
(Validação)
A validação dos assentos ou averbamentos equivale, para todos os efeitos legais, à assinatura dos assentos ou averbamentos.
SUBSECÇÃO II
Assentos
Artigo 41.º
(Modalidades)
Os assentos são lavrados por inscrição ou por transcrição.
Artigo 42.º
(Inscrição)
São lavrados por inscrição:
a) Os assentos de nascimento e óbito ocorridos na RAEM, quando declarados directamente na conservatória;
b) Os assentos de nascimento e óbito ocorridos em viagem marítima ou aérea, se declarados nos termos da alínea anterior;
c) Os assentos de casamento não urgente celebrado na RAEM, perante o conservador;
d) Os assentos de declaração de maternidade e de perfilhação, quando prestadas perante o trabalhador do registo civil e não constem do registo de nascimento.
Artigo 43.º
(Transcrição)
Devem ser lavrados por transcrição:
a) [Revogada]
b) Os assentos de nascimento baseados no auto a que se refere o n.º 1 do artigo 87.º;
c) Os assentos de casamento celebrado na RAEM perante notário ou ministro de culto com competência funcional para o acto, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 121.º;
d) Os assentos de casamento urgente celebrado na RAEM;
e) Os assentos de óbito baseados em declaração prestada perante o trabalhador do registo civil destacado, para o efeito, aos sábados, domingos e feriados, ou lavrados nos termos do disposto no artigo 143.º-A;
f) Os assentos de factos admitidos a registo nos termos do artigo 5.º;
g) Os assentos ordenados por decisão judicial;
h) Os assentos de actos de registo civil que devam ser registados por averbamento quando o respectivo assento não tenha sido efectuado na conservatória da RAEM.
Artigo 44.º
(Lugar)
1. Os assentos são lavrados na conservatória ou, quando solicitado pelos interessados, em qualquer outro edifício com entrada franqueada ao público.
2. O disposto no número anterior aplica-se aos autos de consentimento para casamento e aos autos de declaração destinados a servir de base a actos de registo ou à instauração dos respectivos processos.
3. Do texto do assento lavrado fora da conservatória deve constar o respectivo local, salvo quando se tratar de estabelecimento prisional ou para cumprimento de regime tutelar educativo dos jovens infractores.
Artigo 45.º
(Requisitos gerais)
1. Além dos requisitos privativos de cada espécie, o assento deve conter os seguintes elementos:
a) O número de ordem da respectiva espécie;
b) A identificação das partes e de outros intervenientes;
c) A designação da conservatória e o dia, mês e ano em que é lavrado;
d) A assinatura das partes e de outros intervenientes;
e) A assinatura do conservador, precedida da designação do cargo.
2. Quando as partes não souberem ou não puderem assinar, é mencionada essa circunstância.
3. Se as declarações que serviram de base ao assento forem prestadas por via electrónica, os elementos a que se refere a alínea d) do n.º 1 podem ser substituídos por meio de identificação electrónica com um nível de garantia adequado.
4. Quando não seja o conservador a subscrever o assento, a assinatura do trabalhador do registo civil é precedida da indicação da respectiva qualidade em que intervém.
5. A intervenção de intérprete e de procurador deve ser mencionada no texto do assento, com indicação do nome completo, assim como a dispensa da nomeação de intérprete, no caso previsto no n.º 2 do artigo 30.º.
Artigo 46.º
(Redacção)
1. Na redacção dos assentos deve ser utilizada a cor preta.
2. É permitido o uso de abreviaturas de significado inequívoco e de algarismos nas menções referentes a datas e números.
3. Os espaços em branco são inutilizados pela aposição de três asteriscos.
4. [Revogado]
Artigo 47.º
(Numeração)
Os assentos de cada espécie têm número de ordem a partir do dia 1 de Janeiro.
Artigo 48.º
(Leitura)
1. Os assentos devem ser lidos em voz alta na presença simultânea de todos os intervenientes, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 45.º.
2. Se, após a leitura, algum dos intervenientes se recusar a assinar, é mencionada esta circunstância e cancelado o assento.
3. Salvo o disposto no n.º 3 do artigo 72.º, nenhuma alteração pode ser feita no texto dos assentos depois de assinados.
4. São havidas como não escritas as menções constantes dos registos que não estejam previstas na lei.
Artigo 49.º
(Menções especiais dos assentos lavrados por transcrição)
1. Nos assentos lavrados por transcrição, além das menções legais privativas da sua espécie, extraídas do respectivo título, faz-se constar a natureza, a proveniência e a data da emissão do título.
2. Se o assento respeitar a acto lavrado fora da RAEM, a transcrição pode ser feita por meio de reprodução integral do conteúdo do título ou, quando não haja modelo legal de assento correspondente, mediante simples recolha das menções necessárias à realização dos averbamentos previstos na lei.
3. Se o título for omisso ou enfermar de irregularidade quanto a elementos de referenciação ou identificação, a transcrição pode ser completada ou corrigida, por recolha dos elementos constantes do processo, a fim de permitir a sua correcta menção no texto do assento, por consulta à base de dados do registo civil e, se tal for necessário, pela audição dos interessados.
4. Se no título faltarem menções previstas neste Código, que não interessem à substância do acto, a transcrição pode ser completada, por averbamento, com base em declarações dos interessados, provadas documentalmente.
Artigo 50.º
(Cotas de referência)
1. Na sequência do texto do assento, além das cotas especiais previstas neste Código, são referenciados:
a) Os números atribuídos aos suportes documentais e o número do respectivo maço;
b) O número da anotação cronológica diária.
2. [Revogado]
3. As cotas de conexão com outro assento, previstas em disposição especial, consistem na indicação do número e ano do registo referenciado.
SUBSECÇÃO III
Averbamentos
Artigo 51.º
(Actualização do registo)
Os assentos são obrigatoriamente actualizados, por averbamento lavrado na sequência do texto, quando se alterem os seus elementos ou haja necessidade de os completar.
Artigo 52.º
(Nascimento)
1. Averbam-se ao assento de nascimento todos os factos jurídicos que determinem a modificação dos elementos de identificação ou do estado e capacidade civil do registado, nomeadamente:
a) O casamento, sua dissolução, declaração de inexistência e anulação, bem como a separação judicial de bens;
b) O estabelecimento da filiação;
c) [Revogada]
d) [Revogada]
e) A adopção e a revisão da sentença respectiva;
f) A regulação do exercício do poder paternal, a sua cessação e a alteração que respeite à confiança do filho;
g) A inibição e a suspensão do exercício do poder paternal, bem como as providências limitativas desse poder;
h) A interdição e a inabilitação definitivas, a tutela de menor ou interdito, a administração de bens de menor ou interdito, a curadoria de inabilitado e de ausente ou a prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Código Civil e a incapacidade de menor casado para administrar os bens;
i) A alteração de nome;
j) A conservação dos apelidos dos cônjuges que tenha lugar em caso de dissolução do casamento ou novas núpcias;
l) O óbito e a morte presumida.
2. Os factos referidos na alínea g) do número anterior são averbados aos assentos de nascimento dos filhos.
Artigo 53.º
(Casamento)
1. Averbam-se ao assento de casamento:
a) A dissolução, a declaração de inexistência e a anulação do casamento;
b) A morte presumida de algum dos cônjuges;
c) A sanação da anulabilidade do casamento celebrado por menor não núbil, por interdito ou inabilitado por anomalia psíquica ou sem a intervenção de testemunhas, quando obrigatória;
d) A separação judicial de bens;
e) A convenção antenupcial, quando a respectiva certidão for apresentada após a celebração ou transcrição do casamento;
f) As convenções pós-nupciais.
2. O averbamento dos factos referidos nas alíneas a), b) e d) do número anterior deve preceder a realização dos correspondentes averbamentos aos assentos de nascimento dos cônjuges.
Artigo 54.º
(Óbito)
Averbam-se ao assento de óbito:
a) [Revogada]
b) [Revogada]
c) Qualquer elemento de identificação ou referenciação do falecido que se conheça em momento posterior.
Artigo 55.º
(Forma e prazo)
1. Os averbamentos baseiam-se em assentos ou documentos avulsos, devendo ser efectuados dentro das 24 horas que se seguem à realização do acto ou à recepção do documento.
2. Se o documento base do averbamento for omisso quanto a elementos que não interessem à substância do facto, mas sejam indispensáveis à sua feitura, podem aqueles ser completados com outros documentos.
3. Aos averbamentos é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 46.º e no n.º 4 do artigo 48.º.
4. Os averbamentos são assinados pelo conservador ou trabalhador do registo civil.
Artigo 56.º
(Comunicação para averbamento em outra conservatória)
[Revogado]
Artigo 57.º
(Dúvidas sobre o assento)
1. [Revogado]
2. Se houver omissão de um assento ou erro na sua feitura que obste à realização do averbamento, deve ser promovido oficiosamente o suprimento da omissão ou a rectificação do registo.
3. Não devem constituir obstáculo à realização do averbamento as divergências, nomeadamente relativas à grafia ou transliteração dos nomes, que não suscitem dúvidas acerca da identidade dos titulares dos registos.
Artigo 58.º
(Comunicação de decisões judiciais)
1. O tribunal deve enviar à conservatória, no prazo de 2 dias, cópia das decisões transitadas em julgado relativas ao estado e capacidade civil das pessoas, designadamente das que:
a) Instituam, modifiquem ou extingam a tutela, a administração de bens de menor ou a curadoria;
b) Decretem a regulação, alteração, inibição, suspensão ou cessação do exercício do poder paternal, ou providências dele limitativas, ou homologuem o acordo desse exercício;
c) Decretem a adopção ou a revisão da respectiva sentença;
d) Declarem a morte presumida de ausentes.
2. [Revogado]
3. [Revogado]
4. A certidão da sentença deve conter, além dos elementos necessários à feitura do averbamento com referência ao número e ano do assento respectivo, a indicação do tribunal, da secção do processo, da data da sentença e do trânsito em julgado e, sempre que possível, a indicação do tipo e número do documento de identificação das partes.
Artigo 59.º
(Comunicação de averbamentos feitos com base em decisões judiciais)
[Revogado]
Artigo 60.º
(Averbamentos omissos)
1. A omissão de um averbamento deve ser suprida oficiosamente, qualquer que seja a data da verificação do facto a averbar.
2. Os averbamentos em falta podem também ser lavrados a todo o tempo, por iniciativa dos interessados que exibam documentos comprovativos dos factos a averbar.
Artigo 61.º
(Falta de espaço para averbamentos)
[Revogado]
SECÇÃO V
Omissão de registo
Artigo 62.º
(Suprimento da omissão)
1. Se não for possível suprir, nos termos especialmente previstos neste Código, a omissão de registo não oportunamente lavrado, deve a mesma ser suprida por uma das formas seguintes:
a) Tratando-se de registo a lavrar por inscrição, ou por transcrição que não possa ser feita nos termos da alínea seguinte, o registo omitido é efectuado mediante decisão judicial transitada em julgado proferida em processo de justificação;
b) Se o registo tiver de ser feito por transcrição, a omissão é suprida com base no título necessário, requisitado à entidade competente, a qual, se não tiver lavrado o original, deve providenciar pelo seu suprimento, remetendo à conservatória o respectivo título.
2. A decisão judicial deve fixar directa e expressamente os elementos a levar ao registo, segundo os requisitos legais da respectiva espécie.
3. O conservador pode, porém, socorrer-se de outros elementos do processo, sempre que haja omissão de alguma menção que, devendo constar do registo, não interesse à substância do facto registado.
4. O conservador, logo que tenha conhecimento da omissão de um registo, é obrigado a promover o seu suprimento, com as diligências que ao caso couberem.
SECÇÃO VI
Vícios do registo
SUBSECÇÃO I
Inexistência jurídica do registo
Artigo 63.º
(Causas de inexistência)
1. O registo é juridicamente inexistente quando:
a) Respeitar a facto juridicamente inexistente e isso resultar do próprio contexto;
b) Tiver sido assinado por quem não tinha competência funcional, se tal resultar do próprio contexto;
c) Faltar a assinatura de qualquer dos intervenientes ou for insuprível a falta de assinatura do trabalhador do registo civil;
d) Tratando-se de assento de casamento, não contiver a menção de que os nubentes declararam celebrá-lo de livre vontade.
2. A falta de assinatura das testemunhas ou do intérprete não é causa de inexistência do assento se do texto constar a sua intervenção ou, tratando-se de assento de casamento, se a anulabilidade do acto celebrado, resultante da falta de intervenção das testemunhas, quando obrigatória, tiver sido sanada nos termos dos artigos 208.º a 210.º
Artigo 64.º
(Suprimento da falta de assinatura)
1. É suprível a falta de assinatura do trabalhador do registo civil nos seguintes casos:
a) Nos assentos por inscrição, quando se obtiverem elementos que permitam concluir que o facto a que se refere o registo é juridicamente existente, em face de documentos ou diligências efectuadas;
b) Nos assentos por transcrição, quando se verificar, pelo título arquivado que lhes serviu de base, que podiam ser lavrados;
c) Nos averbamentos, quando se verificar, pelo assento ou documento arquivado, que foram devidamente lançados.
2. [Revogado]
3. Os registos nas condições do n.º 1 são assinados pelo conservador que notar a falta de assinatura, com menção da data do suprimento.
Artigo 65.º
(Regime)
A inexistência jurídica do registo pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado, independentemente de declaração judicial, sem prejuízo de esta, sendo caso disso, dever ser oficiosamente promovida pelo conservador.
SUBSECÇÃO II
Nulidade do registo
Artigo 66.º
(Causas de nulidade)
O registo é nulo quando:
a) For falso ou resultar da transcrição de título falso;
b) Os serviços de registo da RAEM forem incompetentes para o lavrar;
c) Tiver sido assinado por quem não tinha competência funcional, se tal não resultar directamente do próprio contexto, sem prejuízo do preceituado no n.º 2 do artigo 363.º do Código Civil.
Artigo 67.º
(Falsidade do registo)
A falsidade do registo só pode consistir em:
a) A assinatura de algum dos intervenientes não ser da autoria da pessoa a quem é atribuída;
b) Ter sido viciado por forma a induzir em erro acerca do facto registado ou da identidade das partes;
c) Apresentar-se como fixação de um facto que nunca ocorreu;
d) Apresentar-se como transcrição de um título inexistente.
Artigo 68.º
(Falsidade do título)
A falsidade do título transcrito só pode consistir em:
a) A assinatura de algum dos intervenientes não ser da autoria da pessoa a quem é atribuída;
b) Ter sido viciado nas condições previstas na alínea b) do artigo anterior;
c) Respeitar a facto que nunca existiu ou a decisão judicial que nunca foi proferida.
Artigo 69.º
(Declaração judicial de nulidade)
A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial.
SUBSECÇÃO III
Cancelamento do registo
Artigo 70.º
(Fundamentos)
1. O registo deve ser cancelado nos seguintes casos:
a) Quando for judicialmente declarada a sua inexistência ou nulidade;
b) Quando o próprio facto registado for judicialmente declarado inexistente, nulo ou anulado, salvo tratando-se de casamento anulado;
c) Quando corresponder à duplicação de outro registo regularmente lavrado;
d) [Revogada]
e) Quando ficar incompleto, por não terem sido prestadas as declarações necessárias ou por não chegar a ser registado o facto correspondente;
f) Nos outros casos especificados na lei.
2. Nos casos de cancelamento referidos na alínea a) do número anterior, se o facto registado for juridicamente existente, deve promover-se o seu registo nos termos do artigo 62.º
3. O cancelamento fundado na alínea c) do n.º 1 pode ser feito por simples despacho do conservador, que cancela o registo que não se mostre regularmente lavrado.
4. O cancelamento nos termos da alínea e) do n.º 1 pode ser efectuado pelo conservador, que previamente menciona no assento a razão por que ficou incompleto.
5. O cancelamento de registo inexistente por falta insuprível da assinatura do trabalhador do registo civil é efectuado pelo conservador, independentemente da declaração judicial da inexistência, se a omissão do registo do facto já se encontrar regularmente suprida.
Artigo 71.º
(Regime e efeitos)
O registo cancelado não produz quaisquer efeitos como título do facto registado, sem prejuízo da possibilidade de ser invocado para prova desse facto em acção destinada a suprir judicialmente a omissão do registo.
SUBSECÇÃO IV
Rectificação do registo
Artigo 72.º
(Inexactidão do registo)
1. Considera-se inexacto o registo que enferme de erro ou omissão que o não tornem juridicamente inexistente ou nulo.
2. O registo inexacto deve ser rectificado por iniciativa do conservador, ou a pedido dos interessados, sendo obrigatória a promoção oficiosa da rectificação sempre que a irregularidade, deficiência ou inexactidão a sanar seja da responsabilidade dos serviços.
3. A rectificação é feita por averbamento, salvo se se mostrar necessária logo após a assinatura, devendo fazer-se, neste caso, em acto contínuo, por meio de declaração lavrada pelo conservador, no seguimento do registo, repetindo-se todas as assinaturas.
Artigo 73.º
(Rectificação administrativa)
1. A rectificação administrativa de um registo irregular deve ser feita, sempre que possível, mediante simples despacho do conservador, avulso ou exarado no documento, no auto de declarações ou no requerimento, se o houver, nomeadamente, nos seguintes casos:
a) Manifesto erro de grafia ou de romanização de caracteres chineses;
b) Erro quanto à indicação do lugar ou da data em que o registo foi lavrado;
c) Outras irregularidades, deficiências ou inexactidões da responsabilidade dos serviços, quando a rectificação se mostre possível em face dos documentos arquivados na conservatória;
d) Erro do assento lavrado por transcrição ou do averbamento, proveniente do título que lhe serviu de base, se for obtida a correcção deste pela entidade competente;
e) Omissão ou inexactidão, em face de documento comprovativo.
2. Há lugar à organização do processo de justificação administrativa quando o conservador, em face dos documentos comprovativos da irregularidade, verifique que esta, manifestamente, não pode ser sanada por simples despacho.
3. Nos casos referidos no n.º 1, o conservador pode, sempre que o considere necessário, determinar as diligências necessárias ou ouvir em auto os interessados.
Artigo 74.º
(Rectificação judicial)
O registo é rectificado mediante decisão proferida em processo de justificação judicial quando na rectificação do registo se suscitem dúvidas acerca da identidade dos seus titulares ou intervenientes.
Artigo 75.º
(Integração de rectificações)
1. A rectificação averbada a um assento pode, a todo o tempo, ser integrada no texto, a requerimento verbal dos interessados, mediante a feitura de novo registo e o cancelamento do anterior.
2. O disposto no número anterior é também aplicável à declaração de rectificação lavrada nos termos da segunda parte do n.º 3 do artigo 72.º
3. Os averbamentos que se encontrem cancelados podem ser eliminados do assento mediante a feitura de novo registo, requerido nos termos do n.º 1.
CAPÍTULO II
Actos de registo em especial
SECÇÃO I
Nascimento
SUBSECÇÃO I
Declaração de nascimento
Artigo 76.º
(Declaração)
O nascimento ocorrido na RAEM é declarado, no prazo de 30 dias, na conservatória.
Artigo 77.º
(Quem deve ser declarante)
1. São declarantes obrigatórios do nascimento:
a) Os pais;
b) A pessoa que tiver o registando a seu cargo;
c) Os parentes mais próximos que tenham conhecimento do facto;
d) O director do estabelecimento ou o dono da casa onde o parto ocorreu;
e) O médico, a parteira ou outra pessoa que tenha assistido ao nascimento;
f) Qualquer pessoa incumbida de prestar a declaração por algum dos progenitores do registando.
2. O cumprimento da obrigação por qualquer das pessoas mencionadas no número anterior desonera todas as outras.
3. A prova de que o declarante tem o registando a seu cargo pode ser feita por testemunhas ouvidas em auto.
4. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os hospitais, públicos ou privados, devem comunicar à conservatória, em impresso de modelo oficial, os nascimentos neles ocorridos durante a semana anterior.
Artigo 78.º
(Registo por determinação judicial)
1. Quando o nascimento não seja declarado no prazo legal deve o conservador participar o facto ao Ministério Público.
2. O Ministério Público, depois da recolha dos elementos necessários, deve requerer ao Tribunal Judicial de Base que determine a realização oficiosa do registo.
3. A sentença que vier a ser proferida em processo de suprimento da omissão de registo deve fixar os elementos a levar ao assento, nos termos do n.º 2 do artigo 62.º
4. O assento é feito com base em certidão integral da sentença, enviada à conservatória logo que transitada em julgado.
Artigo 79.º
(Casos especiais de declarações tardias)
1. A declaração voluntária de nascimento ocorrido há mais de um ano só pode ser recebida quando prestada por qualquer dos pais, por quem tiver o registando a seu cargo ou pelo próprio se for maior de 14 anos, devendo, neste caso, ser ouvidos os pais, sempre que possível.
2. Se o nascimento tiver ocorrido há mais de 14 anos, a declaração deve ser precedida da organização de processo de autorização para inscrição tardia de nascimento.
Artigo 80.º
(Declaração simultânea de nascimento e óbito)
1. Quando forem declarados simultaneamente o nascimento e o óbito, são feitos os assentos correspondentes, mencionando-se o óbito no assento de nascimento.
2. [Revogado]
3. [Revogado]
4. Se o falecido tiver nascido antes de 1 de Fevereiro de 1984, o registo de óbito pode ser lavrado independentemente da feitura do registo de nascimento.
SUBSECÇÃO II
Registo de nascimento
Artigo 81.º
(Conteúdo do assento)
1. Além dos requisitos gerais, o assento de nascimento deve conter os seguintes elementos:
a) O nome completo do registando, escrito em maiúsculas, quando romanizado;
b) O sexo;
c) A data do nascimento, incluindo, se possível, a hora exacta;
d) O lugar do nascimento;
e) O nome completo, lugar do nascimento e residência habitual dos pais;
f) Qualquer outra menção exigida por lei em casos especiais.
2. Os elementos são fornecidos pelo declarante, devendo ser exibidos, sempre que possível, os documentos de identificação dos pais do registando.
3. O trabalhador do registo civil que lavrar o assento deve confirmar a exactidão das declarações através de documentos exibidos ou arquivados, de informações que possa obter e da realização das averiguações que se mostrem necessárias.
4. O conservador pode solicitar aos pais e ao registando a realização de perícias médico-legais, junto dos serviços públicos competentes, quando tiver suspeitas de que a declaração prestada tem por motivação determinante proporcionar, a si ou a outrem, a obtenção de autorização de residência ou autorização especial de permanência na RAEM.
5. Nos assentos lavrados com base em declarações prestadas por via electrónica é feita a menção dessa circunstância no assento.
Artigo 82.º
(Nome)
1. O nome do registando é indicado pelo declarante ou, quando este o não faça, pelo trabalhador do registo civil que lavrar o assento.
2. O nome completo é formado por nome próprio e apelidos, devendo observar-se as seguintes regras:
a) A irmãos devem ser atribuídos nomes próprios diferentes;
b) Os apelidos são escolhidos de entre os que pertençam ao pai ou à mãe ou a ambos os pais;
c) Se a filiação não ficar estabelecida, pode o declarante escolher os apelidos a atribuir ao registando e, não o fazendo, observa-se o disposto no n.º 1 do artigo 88.º;
d) Ser conforme à ordem pública e aos bons costumes.
3. Na inscrição do nome em língua chinesa, para fixação da respectiva romanização, deve utilizar-se a romanização prevista no silabário codificado de romanização do cantonense aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/85/M, de 11 de Outubro, ou, nos casos em que o declarante o solicite, a romanização oficial do Interior da China, da Região Administrativa Especial de Hong Kong ou da Região de Taiwan.
4. Sempre que se suscitem dúvidas sobre a romanização a fixar de acordo com a parte final do número anterior, o conservador pode solicitar a prestação de informações complementares ou a apresentação de documentos que considere necessários, sendo utilizada a romanização prevista no silabário codificado de romanização do cantonense, se o declarante não puder fornecer as informações ou documentos ou estes não puderem esclarecer as dúvidas.
Artigo 83.º
(Alteração do nome)
1. O nome fixado no assento de nascimento só pode ser modificado mediante autorização do conservador, proferida em processo de alteração de nome.
2. Exceptuam-se as alterações fundadas ou consistentes em:
a) Estabelecimento da filiação, adopção ou sua revisão e casamento;
b) Rectificação de inexactidões do registo;
c) Simples intercalação de partículas de ligação de apelidos ou adicionamento de apelidos quando do assento constar apenas o nome próprio do registado;
d) Renúncia a um dos nomes fixados no assento de nascimento, quando tenha sido adoptado um segundo nome, salvo tratando-se de maior de 16 anos;
e) Renúncia aos apelidos adoptados pelo casamento e, em geral, perda do direito ao apelido por parte do registado;
f) Exercício do direito de escolha do nome do filho menor, por parte dos pais, quando estes não tenham sido declarantes do nascimento, dentro do prazo de 30 dias a contar da data do registo;
g) Exercício dos direitos previstos no artigo 1731.º do Código Civil.
3. As alterações referidas no número anterior ingressam no registo por averbamento, a pedido verbal do interessado, reduzido a auto, ou através de requerimento com reconhecimento notarial.
4. No caso previsto na parte final da alínea e) do n.º 2, o averbamento é feito oficiosamente.
5. O averbamento de conservação de apelidos por parte do cônjuge divorciado é feito em face de autorização do ex-cônjuge, prestada em auto lavrado perante o conservador ou em documento autêntico ou particular autenticado, de termo lavrado em tribunal ou mediante autorização do juiz.
6. O averbamento de conservação de apelidos por parte do cônjuge viúvo que contrai novas núpcias é feito em face de declaração prestada perante o conservador, em auto, no processo de casamento.
Artigo 84.º
(Gémeos)
[Revogado]
SUBSECÇÃO III
Abandonados
Artigo 85.º
(Conceito)
Para efeitos de registo de nascimento, considera-se abandonado o recém-nascido de pais desconhecidos que for encontrado ao abandono em qualquer lugar da RAEM.
Artigo 86.º
(Apresentação do abandonado)
Quem encontrar um abandonado deve apresentá-lo, logo que possível, com todos os objectos e roupas de que ele seja portador, à autoridade administrativa ou policial, para que promova o assento de nascimento, se for caso disso.
Artigo 87.º
(Registo)
1. O assento de nascimento de abandonado é lavrado mediante a apresentação do registando e por transcrição do auto levantado pela autoridade contactada, do qual devem constar:
a) A data e local em que o registando foi encontrado;
b) A idade aparente;
c) Os sinais que o individualizem;
d) A descrição do vestuário e objectos juntos;
e) Quaisquer outras referências que possam contribuir para a sua identificação.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se a data e lugar em que o registando foi encontrado como correspondentes à data e lugar do nascimento.
Artigo 88.º
(Nome)
1. Compete ao conservador atribuir ao registando um nome completo constituído, no máximo, por três vocábulos de uso vulgar e inequívoco, que não sejam de modo a recordar a sua condição de abandonado.
2. Na escolha do nome pode ser respeitada qualquer indicação escrita encontrada junto do abandonado.
SECÇÃO II
Filiação
SUBSECÇÃO I
Menção de maternidade e de paternidade
Artigo 89.º
(Menção obrigatória da maternidade)
1. O declarante do nascimento deve identificar, quando possível, a mãe do registando.
2. A maternidade indicada é mencionada no registo.
Artigo 90.º
(Nascimento ocorrido há menos de um ano)
1. A maternidade mencionada no registo, se o nascimento tiver ocorrido há menos de um ano, considera-se estabelecida.
2. O conteúdo do assento, salvo se a declaração for feita pela mãe ou pelo marido desta, é, sempre que possível, comunicado à mãe, mediante notificação pessoal, informando-a de que a maternidade declarada é havida como estabelecida.
3. A notificação feita à mãe é averbada, oficiosamente, ao assento de nascimento.
Artigo 91.º
(Nascimento ocorrido há um ano ou mais)
1. Se o nascimento tiver ocorrido há um ano ou mais, a maternidade indicada considera-se estabelecida se for a mãe a declarante, se estiver presente no acto ou nele representada por procurador com poderes especiais ou se for exibida prova da declaração de maternidade feita pela mãe em escritura, testamento ou termo lavrado em tribunal.
2. Fora dos casos previstos no número anterior, o conservador deve, sempre que possível, comunicar à pessoa indicada como mãe, mediante notificação pessoal, o conteúdo do assento para, no prazo de 15 dias, declarar em auto se confirma a maternidade.
3. Se a pretensa mãe não puder ser notificada ou não confirmar a maternidade, a menção da maternidade fica sem efeito.
4. Os factos da notificação e da confirmação da maternidade são averbados, oficiosamente, ao assento de nascimento.
Artigo 92.º
(Menção da maternidade sem efeito)
1. Nos casos previstos no n.º 3 do artigo anterior, o facto de a menção da maternidade ficar sem efeito é averbado oficiosamente e remetida ao tribunal certidão de cópia integral do assento de nascimento, acompanhada de cópia do auto de declarações, havendo-as.
2. A remessa da certidão não tem lugar se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nascimento.
3. Das certidões extraídas do registo de nascimento, exceptuada a prevista no n.º 1, não pode constar qualquer referência à maternidade que tenha ficado sem efeito ou aos averbamentos que lhe respeitam.
Artigo 93.º
(Maternidade desconhecida)
A remessa ao tribunal da certidão prevista no n.º 1 do artigo anterior tem também lugar se a maternidade não for mencionada no registo.
Artigo 94.º
(Confirmação da maternidade por termo)
Se no tribunal a pretensa mãe confirmar a maternidade, o juiz remete certidão do termo respectivo à conservatória, para efeitos de averbamento no assento de nascimento do filho.
Artigo 95.º
(Menção obrigatória da paternidade)
1. A paternidade presumida é obrigatoriamente mencionada no assento de nascimento do filho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2. Se o registo do casamento dos pais vier a ser efectuado posteriormente ao assento de nascimento do filho, e se deste não constar menção da paternidade, deve ser-lhe averbada, oficiosamente, a paternidade presumida.
Artigo 96.º
(Declaração de não paternidade do marido)
1. Se a mulher casada fizer a declaração do nascimento com a indicação de que o filho não é do marido, não é feita a menção da paternidade presumida.
2. Na situação prevista no número anterior, pode, desde logo, ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade.
3. A indicação a que se refere o n.º 1 é reduzida a auto, nele devendo o marido da declarante ser devidamente identificado.
4. Lavrado o assento, deve proceder-se, sempre que possível, à notificação do seu conteúdo ao marido da mãe.
Artigo 97.º
(Menção da paternidade não presumida)
A menção da paternidade não presumida só tem lugar quando haja reconhecimento voluntário ou judicial.
Artigo 98.º
(Paternidade desconhecida)
1. Quando no assento de nascimento de menor de 2 anos ficar apenas estabelecida a maternidade, é remetida ao tribunal certidão de cópia integral para efeitos de averiguação oficiosa da paternidade.
2. Para efeitos de averiguação oficiosa da paternidade é remetida ao tribunal certidão de cópia integral do registo de nascimento de menor sempre que seja eliminada a menção da paternidade dele constante.
Artigo 99.º
(Cotas)
Da remessa das certidões referidas nos artigos 92.º, 93.º e 98.º é lançada a respectiva cota.
Artigo 100.º
(Casos de novo assento de nascimento)
1. O estabelecimento da filiação, a alteração de nome consequente e a adopção podem ser integrados em novo assento de nascimento, feito com base no primitivo e nos seus averbamentos, a pedido verbal do registado ou dos seus representantes legais.
2. O disposto no número anterior é aplicável às menções discriminatórias consentidas pela lei anterior, aos averbamentos de factos não sujeitos a registo e aos averbamentos respeitantes ao exercício do poder paternal, quando o titular do registo seja maior de idade.
3. Os averbamentos dos factos não integrados constantes do assento primitivo são reproduzidos no novo registo.
4. Salvo no caso de adopção, o registo primitivo é cancelado.
5. O novo registo deve ser lavrado nos termos e com os elementos exigidos neste Código, sem a menção do declarante e com a indicação do requerente.
Artigo 101.º
(Valor do registo em matéria de filiação)
1. Não pode ser lavrado registo de declaração de maternidade em contrário da filiação que resulte de acto de registo anterior.
2. Salvo o caso previsto no n.º 1 do artigo 96.º, não são admissíveis no registo de nascimento menções que contrariem a presunção de paternidade enquanto esta não cessar.
SUBSECÇÃO II
Registo de declaração de maternidade
Artigo 102.º
(Conteúdo do assento)
1. Além dos requisitos gerais, o assento de declaração de maternidade deve conter os seguintes elementos:
a) O nome completo, sexo, data e lugar do nascimento e residência habitual do filho;
b) O nome completo, estado, lugar do nascimento e residência habitual da mãe;
c) A declaração expressa da maternidade.
2. A declarante deve apresentar, sempre que possível, certidões do seu registo de nascimento e do filho.
3. Na sequência do assento são referenciados por cota o assento de nascimento do filho e, sendo já falecido, o registo de óbito.
Artigo 103.º
(Registo de declaração de maternidade por averbamento)
A declaração de maternidade feita por testamento, escritura pública ou termo lavrado em tribunal é registada, por averbamento, ao assento de nascimento do filho.
SUBSECÇÃO III
Registo de perfilhação
Artigo 104.º
(Registo por assento)
1. O registo de perfilhação, quando lavrado por assento, deve conter, como requisitos especiais, a idade do perfilhante e o reconhecimento expresso da paternidade, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 102.º
2. A perfilhação ingressa por averbamento ao assento de nascimento do filho, nos termos fixados no artigo anterior.
Artigo 105.º
(Perfilhação de nascituro)
1. A perfilhação de nascituro só pode ingressar no registo se for posterior à concepção e o perfilhante identificar a mãe.
2. O assento deve conter a indicação do nome completo, estado e lugar do nascimento da mãe do perfilhado, da época da concepção e data provável do parto.
3. Se, pela data do nascimento, se verificar ser a concepção posterior à perfilhação, deve o facto ser comunicado ao Ministério Público para, sendo caso disso, promover a anulação do acto.
SECÇÃO III
Casamento
SUBSECÇÃO I
Processo de casamento
Artigo 106.º
(Declaração para casamento)
1. A pretensão de contrair casamento deve ser declarada por ambos os nubentes, pessoalmente ou por intermédio de procurador, na conservatória do registo civil.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, um dos nubentes deve ter a sua residência habitual na RAEM.
Artigo 107.º
(Forma e conteúdo da declaração)
1. A declaração para casamento pode ser prestada por via electrónica ou na conservatória, devendo, neste último caso, ser reduzida a auto assinado pelos declarantes e pelo conservador.
2. A declaração deve conter os seguintes elementos:
a) Nome completo, tipo e número do documento de identificação, idade, estado, lugar do nascimento e residência habitual dos nubentes;
b) Nome completo dos pais, com a menção do falecimento de algum deles, se o nubente for menor;
c) Nome completo do tutor do nubente com tutela instituída;
d) No caso de novas núpcias de algum dos nubentes, a data do óbito ou da morte presumida do cônjuge anterior e a data da sentença que a declarou, ou a data do divórcio ou anulação do casamento anterior, com a indicação da data do trânsito em julgado das sentenças, ou a data da decisão do divórcio;
e) Indicação do lugar em que o casamento deve ser celebrado;
f) Menção de o casamento ser celebrado com ou sem convenção antenupcial;
g) Pedido de suprimento a que se refere o n.º 4 do artigo 111.º;
h) No caso previsto no n.º 2 do artigo 131.º, a declaração expressa de que, de harmonia com a respectiva lei pessoal, nenhum impedimento obsta à celebração do casamento.
3. O requerimento para casamento, no caso de os nubentes terem manifestado essa intenção, deve ainda conter a referência ao facto de o casamento ser celebrado perante o notário ou ministro de culto legalmente reconhecido na RAEM.
Artigo 108.º
(Instrução)
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 111.º, a declaração inicial é instruída com os seguintes documentos:
a) Certidões do registo de nascimento dos nubentes;
b) Certidões do registo de óbito do pai ou da mãe de nubente menor, ou do registo de tutela instituída, no caso de falecimento ou interdição de ambos;
c) Atestados comprovativos da situação económica dos nubentes, quando pretendam beneficiar da isenção emolumentar prevista neste Código;
d) Documento comprovativo da convenção antenupcial, caso tenha sido celebrada;
e) Documentos de identificação dos nubentes.
2. Os documentos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior são apresentados no acto da declaração; os restantes podem sê-lo até à celebração do casamento ou à passagem do certificado para casamento.
3. Os documentos de identificação são restituídos aos apresentantes depois de verificados e anotados.
4. Se a declaração for prestada por via electrónica e os nubentes forem titulares de documento de identificação válido, emitido por serviço ou entidade competente da RAEM, a conservatória solicita a esse serviço ou entidade, em substituição dos documentos referidos na alínea e) do n.º 1, cópia dos respectivos documentos.
Artigo 109.º
(Requisitos das certidões de nascimento)
1. As certidões de registo de nascimento devem ser de narrativa e emitidas há menos de três meses.
2. As certidões de registo de nascimento passadas fora da RAEM têm de satisfazer a forma exigida para o mesmo fim pela lei do país ou território de origem.
Artigo 110.º
(Novas núpcias)
No caso de novas núpcias de algum dos nubentes, a prova da dissolução ou anulação do casamento anterior faz-se pelos averbamentos mencionados nas certidões de nascimento ou pelas certidões de óbito ou de decisão ou sentença, conforme os casos.
Artigo 111.º
(Dispensa de certidão de registo)
1. É dispensada a apresentação de certidões de registo de nascimento do nubente sempre que os dados constantes do bilhete de identidade de residente possam ser obtidos através da interconexão de dados com a Direcção dos Serviços de Identificação.
2. As certidões de registo de nascimento ou óbito necessárias à instrução do processo de casamento podem ser dispensadas a pedido do nubente impossibilitado de as obter com a brevidade normal, nos seguintes casos:
a) Quando o facto tenha ocorrido ou o seu registo tenha sido lavrado fora da RAEM;
b) Quando o facto tenha ocorrido no Território anteriormente à entrada em vigor do registo civil obrigatório; e
c) Quando o registo se tenha extraviado ou inutilizado e esteja pendente a reforma.
3. Na declaração para casamento o nubente deve expor as razões que o impossibilitam de obter a certidão com a brevidade normal, invocar urgência na celebração do casamento e, se tiver sido lavrado o registo, indicar o serviço respectivo.
4. No caso previsto no número anterior, os elementos do facto que deveria ser comprovado por certidão são supridos pelos que forem declarados pelo nubente.
5. Caso o conservador tenha dúvidas sobre a veracidade da declaração prevista no número anterior, deve supri-las ouvindo duas testemunhas.
Artigo 112.º
(Declaração de impedimento)
1. A existência de impedimento matrimonial pode ser declarada por qualquer pessoa até ao momento da celebração e deve sê-lo por quem tenha competência funcional para celebrar o casamento, logo que dele tenha conhecimento.
2. Se for deduzido algum impedimento, ou a sua existência chegar por qualquer forma ao conhecimento do conservador, deve este fazê-lo constar do processo de casamento, sustando o seu andamento até que o impedimento cesse, seja dispensado ou julgado improcedente por decisão judicial, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1486.º do Código Civil.
3. Tratando-se, contudo, de impedimento que cessa pelo simples decurso do tempo, o andamento do processo não é suspenso, mas apenas sustada a celebração do casamento ou a passagem do certificado, até que o impedimento cesse, não havendo lugar à declaração referida no n.º 1.
4. Para efeitos da verificação de impedimento dirimente de parentesco, a maternidade e a paternidade não ingressadas no registo podem ser comprovadas no processo de casamento pelos meios que ao conservador pareçam idóneos.
Artigo 113.º
(Diligências complementares)
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, ao conservador compete verificar a identidade e a capacidade matrimonial dos nubentes, podendo colher informações junto das autoridades competentes, exigir prova testemunhal e documental complementar e convocar os nubentes ou os seus representantes legais, quando se mostre necessário.
2. Na impossibilidade de obtenção de prova complementar dentro do prazo de 60 dias, deve o conservador exarar despacho fundamentado de arquivamento, do qual cabe recurso para o Tribunal Judicial de Base, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 231.º e seguintes.
Artigo 114.º
(Despacho final)
1. Concluídas as diligências e analisados os documentos e declarações prestadas, o conservador, dentro do prazo de 5 dias úteis a contar da última diligência, deve lavrar despacho a autorizar os nubentes a celebrar o casamento ou a mandar arquivar o processo.
2. No despacho devem ser identificados os nubentes por simples remissão para os elementos constantes da declaração inicial, completados ou corrigidos com outros existentes no processo, feita referência à existência ou inexistência de impedimentos ao casamento e apreciada a sua capacidade matrimonial.
3. Não são impeditivas do despacho de autorização as irregularidades ou deficiências verificadas nos registos, certidões ou certificados juntos ao processo, nomeadamente as relativas à grafia ou transliteração dos nomes ou à eliminação ou adicionamento de apelidos, se não se suscitarem dúvidas acerca da identidade das pessoas a quem respeitem.
4. O despacho desfavorável à celebração do casamento é notificado aos nubentes, pessoalmente ou por carta registada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 115.º
(Prazo para a celebração do casamento)
1. O casamento deve celebrar-se dentro de 90 dias a contar da data do despacho que o autoriza.
2. Se o casamento não for celebrado no prazo referido no número anterior e, entretanto, tiverem caducado alguns documentos, pode o processo ser revalidado, dentro de um ano a contar do despacho, mediante a junção dos documentos que tenham excedido o prazo de validade.
SUBSECÇÃO II
Certificado para casamento
Artigo 116.º
(Passagem do certificado)
1. É passado certificado para casamento no caso em que os nubentes tenham manifestado a intenção de celebrar casamento perante notário ou ministro de culto com competência funcional para o acto, nos termos do disposto no artigo 121.º, ou quando pretendam contrair casamento fora da RAEM.
2. O certificado é passado no prazo de 3 dias a contar da data do despacho final ou da do pedido dos nubentes, se for posterior.
Artigo 117.º
(Conteúdo do certificado)
1. O certificado é escrito em impresso de modelo oficial e deve conter:
a) O nome completo, tipo e número do documento de identificação, idade, estado, lugar do nascimento, filiação e residência habitual dos nubentes;
b) A menção do falecimento de algum dos pais de nubente menor;
c) O nome completo do tutor, se o houver;
d) A indicação de o casamento ser celebrado com ou sem convenção antenupcial, identificando-a, se tiver sido já apresentado documento comprovativo;
e) A menção de ter existido consentimento prévio dos pais ou tutor, sendo caso disso, ou dos nomes das pessoas que o podem prestar no acto da celebração, bem como do respectivo suprimento judicial, havendo-o;
f) O nome completo do procurador de algum dos nubentes, se o houver;
g) O prazo dentro do qual o casamento deve ser celebrado.
2. Se os nubentes tiverem declarado haver convenção antenupcial mas não apresentarem o documento comprovativo até à passagem do certificado, menciona-se que pode ser apresentado até à celebração do casamento.
Artigo 118.º
(Conhecimento superveniente de impedimentos)
Em caso de conhecimento de algum impedimento após a passagem do certificado, deve o conservador comunicar o facto à entidade perante quem o acto vai ser celebrado, a fim de que seja sustada a celebração do casamento.
SUBSECÇÃO III
Consentimento para casamento de menores
Artigo 119.º
(Pedido)
1. O menor núbil deve obter autorização dos detentores do poder paternal ou do tutor, ou o respectivo suprimento judicial, com vista ao casamento que pretende realizar.
2. O documento comprovativo da autorização ou do seu suprimento é junto ao processo de casamento.
Artigo 120.º
(Forma de prestar o consentimento)
1. O consentimento pode ser prestado, pessoalmente ou por procurador, pelos seguintes meios:
a) Auto lavrado em conservatória do registo civil;
b) Documento notarial autêntico ou autenticado;
c) Documento autêntico ou autenticado lavrado fora da RAEM pelas autoridades locais competentes.
2. Nos documentos referidos no número anterior, deve ser identificado o outro nubente.
3. O consentimento pode ainda ser prestado no acto da celebração do casamento, caso em que apenas deve ser mencionado no assento.
SUBSECÇÃO IV
Celebração do casamento
Artigo 121.º
(Competência para a celebração do casamento)
1. O casamento pode ser celebrado perante o conservador ou notário, ou na presença de ministro de culto com competência funcional para o acto, nos termos do disposto em legislação especial.
2. O casamento não pode ser celebrado sem que ao respectivo notário ou ministro de culto seja apresentado o certificado a que se refere o artigo 116.º.
Artigo 122.º
(Data e intervenientes)
1. O dia, hora e local da celebração do casamento devem ser acordados entre os nubentes e o conservador, o notário ou o ministro de culto respectivo.
2. No acto da celebração é indispensável a presença dos nubentes, ou de um deles e do procurador do outro, e de quem tem competência funcional para o acto, nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
3. No mesmo acto podem intervir entre duas a quatro testemunhas.
4. A presença de duas testemunhas é, porém, obrigatória sempre que a identidade de qualquer dos nubentes ou do procurador não seja verificada pela exibição de documento de identificação admitido pela legislação em vigor.
5. Considera-se celebrado perante o conservador o casamento realizado na presença de quem não tinha competência funcional para o acto, mas que exercia publicamente as correspondentes funções, salvo se ambos os nubentes, no momento da celebração, conheciam a falta daquela competência.
Artigo 123.º
(Solenidade)
1. A celebração do casamento é pública e obedece às seguintes formalidades:
a) A pessoa com competência funcional para o acto anuncia que vai ter lugar a celebração do casamento, indicando os elementos relativos à identificação dos nubentes e lendo o despacho final ou o certificado, consoante o caso;
b) Se os nubentes forem menores e ainda não tiver sido dado o consentimento dos pais ou tutor, nem suprida essa autorização, o celebrante pergunta às pessoas que o devem prestar se o concedem, suspendendo a realização do casamento se não for concedido;
c) Em seguida, interpela as pessoas presentes para declararem se conhecem algum impedimento que obste à realização do casamento;
d) Não sendo declarados impedimentos, pergunta a cada um dos nubentes se aceita o outro por consorte;
e) Cada um dos nubentes deve expressar clara e livremente a sua vontade de casar com o outro.
2. Prestado o mútuo consenso, considera-se celebrado o casamento, devendo o conservador, o notário ou o ministro de culto proclamar que os nubentes, com indicação dos seus nomes completos, estão unidos pelo casamento.
SUBSECÇÃO V
Celebração do casamento urgente
Artigo 124.º
(Casos em que é permitida)
1. É permitida a celebração do casamento independentemente do respectivo processo e sem a intervenção da pessoa a quem a lei atribua competência funcional para o acto nos seguintes casos:
a) Na iminência de parto;
b) Em situação de fundado receio de morte próxima de algum dos nubentes, ainda que derivada de circunstâncias externas.
2. A celebração do casamento urgente obedece às seguintes formalidades:
a) Proclamação oral ou escrita, feita à porta da casa onde se encontram os nubentes, pelo trabalhador do registo civil ou, na sua falta, por alguma das pessoas presentes, de que vai celebrar-se o casamento;
b) Declaração expressa de cada um dos nubentes da sua vontade de casar com o outro, perante quatro testemunhas, duas das quais não podem ser parentes sucessíveis dos nubentes;
c) Redacção da acta do casamento, em papel comum e sem formalidades especiais, assinada por todos os intervenientes que saibam e possam escrever, salvo se for possível lavrar imediatamente o assento provisório.
3. Se o casamento for celebrado perante o trabalhador do registo civil, é suficiente a intervenção de duas testemunhas.
Artigo 125.º
(Assento provisório)
1. Do casamento urgente é lavrado pelo conservador, imediatamente ou, se isso não for possível, no prazo de 48 horas, um assento provisório no qual se mencionam os nomes completos de todos os intervenientes e as circunstâncias especiais da celebração.
2. Se do casamento tiver sido feita acta nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, o assento provisório é lavrado por transcrição e assinado por duas testemunhas presentes ao acto da celebração.
Artigo 126.º
(Termos do assento)
1. O assento provisório é lavrado oficiosamente se o trabalhador do registo civil tiver intervindo na celebração ou, quando assim não seja, a pedido de qualquer interessado, das testemunhas ou do Ministério Público.
2. O cônjuge não impossibitado ou as testemunhas do casamento que não requererem a realização do registo provisório ficam solidariamente responsáveis pelos prejuízos resultantes da omissão.
3. As testemunhas, que devem assinar o assento, são notificadas para comparecer com esse fim na conservatória, sob a cominação da pena aplicável ao crime de desobediência.
Artigo 127.º
(Homologação)
1. O casamento urgente está sujeito a homologação do conservador que lavrou o assento provisório, mediante despacho proferido em processo de casamento.
2. O processo é organizado, oficiosamente, nos termos dos artigos 108.º e seguintes, na parte aplicável, notificando-se os cônjuges, pessoalmente ou por carta registada, para comparecerem na conservatória a fim de juntarem os documentos necessários.
3. Se houver já processo de casamento, nele deve ser apreciado o casamento urgente, atendendo aos documentos arquivados e às diligências efectuadas.
4. Salvo casos devidamente justificados no despacho, o processo deve estar concluído no prazo de 30 dias a contar da data do assento provisório.
5. O despacho que homologar o casamento deve fixar expressamente todos os elementos que devem constar do assento definitivo.
Artigo 128.º
(Recusa da homologação)
1. O casamento não pode ser homologado nos seguintes casos:
a) Se não se verificarem os requisitos legais ou não tiverem sido observadas as formalidades prescritas nos artigos 124.º e 125.º;
b) Se houver indícios sérios de serem supostos ou falsos esses requisitos ou formalidades;
c) Se o casamento tiver sido contraído com algum impedimento dirimente.
2. O despacho que recusar a homologação deve ser notificado aos interessados, pessoalmente ou por carta registada, dele cabendo recurso para o Tribunal Judicial de Base, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 231.º e seguintes.
3. O assento provisório é cancelado, logo que decorrido o prazo de recurso sem que este seja interposto.
SUBSECÇÃO VI
Casamento de residentes fora da RAEM e de estrangeiros na RAEM
Artigo 129.º
(Casamento celebrado fora da RAEM por residente)
1. O indivíduo residente habitual na RAEM que pretenda casar fora da RAEM pode requerer a verificação, pela conservatória, da sua capacidade matrimonial e a passagem do respectivo certificado.
2. O certificado é passado mediante a organização do processo de casamento, nos termos dos artigos 106.º e seguintes.
Artigo 130.º
(Casamento entre estrangeiros)
O casamento entre dois estrangeiros pode ser celebrado na RAEM segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares.
Artigo 131.º
(Verificação da capacidade matrimonial de não residentes)
1. Quem, não tendo residência habitual na RAEM, pretenda celebrar casamento na RAEM, segundo a forma e nos termos previstos neste Código, deve instruir o processo de casamento com certificado, passado há menos de seis meses em conformidade com a sua lei pessoal, destinado a provar que nenhum impedimento obsta à celebração.
2. Quando ao nubente não seja possível apresentar o certificado por não haver instalada na RAEM representação consular do respectivo país, por este o não emitir ou por outro motivo atendível, pode a falta do documento ser suprida pela declaração expressa de que, de harmonia com a sua lei pessoal, nenhum impedimento obsta à celebração do casamento.
3. É aplicável à verificação da capacidade matrimonial dos indivíduos indicados no n.º 1 o disposto no artigo 113.º.
SECÇÃO IV
Registo do casamento
SUBSECÇÃO I
Registo do casamento não urgente
Artigo 132.º
(Feitura do assento)
1. O assento de casamento celebrado perante o conservador é lavrado logo após o acto solene da celebração e lido em voz alta perante todos os intervenientes.
2. Em caso de matrimónio contraído na presença do notário ou ministro de culto, o assento é lavrado com base no duplicado da acta do casamento.
Artigo 133.º
(Conteúdo do assento)
Além dos requisitos gerais, o assento de casamento deve conter os seguintes elementos:
a) O nome completo, idade, filiação, lugar do nascimento e residência habitual de cada um dos nubentes;
b) A hora, data e lugar da celebração;
c) A referência ao consentimento dos pais ou tutor, ou ao seu suprimento judicial e, quando a autorização tenha sido prestada no acto da celebração, a menção desta circunstância;
d) A indicação de o casamento se ter celebrado com ou sem convenção antenupcial, identificando-a, com a referência ao regime de bens estipulado, se for um dos regimes tipo;
e) A declaração, prestada pelos nubentes, de que realizam o casamento por sua livre vontade;
f) A qualidade do trabalhador do registo civil, ou o nome completo do notário ou ministro de culto perante o qual é prestado o mútuo consenso;
g) Os apelidos adoptados;
h) O nome completo e residência habitual das testemunhas;
i) O nome completo do tutor dos nubentes, do intérprete e do procurador de algum deles, se os houver.
Artigo 134.º
(Requisitos da acta do casamento)
1. A acta referida no n.º 2 do artigo 132.º é lavrada, em duplicado, logo após a celebração do casamento e deve conter todos os elementos necessários ao conteúdo do respectivo assento.
2. Da acta deve ainda constar a referência ao certificado exigido pelo n.º 2 do artigo 121.º, com a indicação da data e conservatória emitente, e à apresentação de documento que contrarie a menção do certificado relativo às convenções antenupciais.
3. A acta e o duplicado são assinados pelos cônjuges, quando saibam e possam fazê-lo, pelo oficiante e pelos demais intervenientes no acto, se os houver.
4. No prazo de 3 dias a contar da data da celebração, o oficiante deve enviar à conservatória o duplicado da acta do casamento, para transcrição.
Artigo 135.º
(Prazo para a transcrição)
1. [Revogado]
2. O conservador deve efectuar a transcrição do duplicado da acta do casamento dentro do prazo de 5 dias úteis, a contar da data do seu recebimento, e comunicá-la ao notário ou ministro de culto respectivo.
Artigo 136.º
(Recusa da transcrição)
1. A transcrição do duplicado da acta do casamento deve ser recusada nos seguintes casos:
a) Se o casamento foi celebrado sem a apresentação do certificado exigido pelo n.º 2 do artigo 121.º;
b) Se o duplicado não contiver as indicações prescritas no artigo 133.º ou as assinaturas devidas;
c) Se o conservador tiver fundadas dúvidas acerca da identidade dos contraentes.
2. Nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior, o conservador deve remeter o duplicado, por ofício, ao respectivo notário ou ministro de culto, para que se complete ou esclareça o documento em termos de a transcrição se efectuar, sempre que possível, dentro dos 7 dias ulteriores à celebração do casamento.
3. A morte de um ou de ambos os cônjuges não obsta à transcrição.
4. A recusa da transcrição deve ser notificada aos nubentes, pessoalmente ou por carta registada.
SUBSECÇÃO II
Registo do casamento urgente
Artigo 137.º
(Assento definitivo)
1. O assento definitivo de casamento urgente é feito por transcrição, no prazo de 5 dias, com base no despacho a que se refere o n.º 5 do artigo 127.º, e deve conter, como menção especial, a referência à natureza urgente do casamento, mas omitindo-se as circunstâncias particulares da celebração.
2. A realização do assento definitivo determina o cancelamento do registo provisório.
SUBSECÇÃO III
Registo do casamento de residentes fora da RAEM
Artigo 138.º
(Transcrição)
1. O casamento celebrado fora da RAEM em que pelo menos um dos nubentes resida habitualmente na RAEM pode ser directamente transcrito na conservatória, em face do documento comprovativo do casamento, apresentado por qualquer dos cônjuges, seus herdeiros ou outros interessados.
2. A transcrição é realizada, por extracto, com base no documento previsto no número anterior e é precedida do processo de casamento, nos termos dos artigos 108.º e seguintes, se este ainda não tiver sido organizado.
3. A transcrição é recusada se, pelo processo de casamento, o conservador verificar que o casamento foi celebrado com algum impedimento que o torne anulável.
4. O disposto nos números anteriores é também aplicável em caso de ingresso do casamento celebrado fora da RAEM, sempre que algum dos nubentes tenha o nascimento lavrado no registo civil da RAEM.
SECÇÃO V
Registo das convenções matrimoniais
Artigo 139.º
(Convenção matrimonial)
1. A convenção matrimonial, em que apenas seja estipulado um dos regimes de bens do casamento previstos na lei, pode ser celebrada por meio de auto lavrado pelo conservador ou por via electrónica.
2. Tratando-se de convenção celebrada antes do casamento, o auto é lavrado ou a declaração é prestada no respectivo processo de casamento.
3. No caso em que o casamento ainda não tenha ingressado no registo civil, devem os interessados promover a sua transcrição, nos termos do artigo anterior.
Artigo 140.º
(Forma do registo)
1. A convenção antenupcial ingressa no registo por menção no texto do assento de casamento quando a certidão da respectiva escritura seja apresentada até à celebração do casamento ou seja celebrada nos termos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
2. O registo é feito por averbamento quando a certidão da escritura de convenção seja apresentada posteriormente, ou quando se trate de convenção pós-nupcial.
Artigo 141.º
(Efeitos em relação a terceiros)
1. As convenções matrimoniais só produzem efeitos em relação a terceiros a partir da data do registo.
2. Mesmo depois de registadas, as convenções não são oponíveis a terceiros que hajam adquirido direitos antes do registo, na medida em que os prejudiquem.
SECÇÃO VI
Óbito
SUBSECÇÃO I
Declaração de óbito
Artigo 142.º
(Prazo)
1. O óbito é declarado, no prazo de 2 dias, na conservatória ou perante o trabalhador do registo civil a que se refere a alínea e) do artigo 43.º.
2. A declaração prestada nos termos da parte final do número anterior é reduzida a auto de modelo oficial e assinada pelo declarante e pelo trabalhador do registo civil.
3. O prazo referido no n.º 1 conta-se, consoante os casos, do dia em que ocorrer o falecimento ou for encontrado ou autopsiado o cadáver, ou daquele em que a autópsia for dispensada.
Artigo 143.º
(Quem deve ser declarante)
1. São declarantes obrigatórios do óbito:
a) Os donos da casa onde o óbito ocorreu;
b) O parente capaz mais próximo do falecido, que estiver presente;
c) Outros familiares do falecido, que estiverem presentes;
d) O administrador ou director do estabelecimento, público ou particular, onde ocorreu o óbito;
e) O ministro de culto que tenha assistido ao falecimento;
f) As autoridades administrativas ou policiais, no caso de abandono do cadáver;
g) A pessoa ou entidade encarregada do funeral.
2. O cumprimento da obrigação por qualquer das pessoas ou entidades referidas no número anterior desonera todas as outras.
Artigo 143.º-A
(Óbitos comunicados por via electrónica)
1. No momento da emissão do certificado de óbito, devem os estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, comunicar à conservatória, por via electrónica, os dados constantes do certificado de óbito para efeitos de elaboração do assento de óbito.
2. Feita a comunicação prevista no número anterior cessa a obrigação de declaração prevista no artigo 142.º.
3. Na sequência da comunicação efectuada, o conservador deve promover a realização oficiosa do registo.
4. O disposto nos números anteriores aplica-se sempre que os dados constantes do certificado de óbito sejam comunicados à conservatória, por via electrónica, por prestadores de cuidados de saúde devidamente qualificados pelos Serviços de Saúde para proceder a esta comunicação.
Artigo 144.º
(Certificado médico)
1. A declaração deve ser corroborada pela apresentação do certificado de óbito, passado pelo médico que o tiver verificado, em impresso do modelo fornecido pelos Serviços de Saúde ou, na falta de impressos, em papel comum.
2. Não sendo apresentado o certificado, deve o trabalhador do registo civil que receber a declaração requisitar à autoridade sanitária competente a verificação do óbito e a passagem do respectivo certificado.
3. É dispensada a apresentação do certificado de óbito relativamente aos óbitos comunicados nos termos do disposto no artigo anterior.
Artigo 145.º
(Suprimento do certificado)
1. Na impossibilidade absoluta de comparência de médico que verifique o óbito, o certificado pode ser substituído por auto lavrado pela autoridade administrativa competente, com a intervenção de duas testemunhas, no qual se declara verificado o óbito e a existência ou ausência de sinais de morte violenta ou de suspeitas de crime.
2. O auto, feito em duplicado, é lavrado em impresso fornecido pelos Serviços de Saúde, devendo um dos exemplares instruir a declaração de óbito e o outro ser remetido, consoante os casos, ao médico assistente do falecido ou à autoridade sanitária para que, em face dos elementos coligidos, classifique a doença que deu causa à morte e passe o certificado de óbito.
3. O certificado é remetido à conservatória que tenha recebido a declaração de óbito.
Artigo 146.º
(Recusa do certificado)
Pode ser recusado pelo conservador o certificado médico ou o auto de verificação de óbito se a assinatura da entidade que o subscrever não estiver reconhecida por notário ou autenticada com selo branco ou carimbo, salvo estando depositada na conservatória.
Artigo 147.º
(Procedimento em caso de autópsia)
1. [Revogado]
2. A autoridade que investigar a causa da morte deve comunicar à conservatória o dia da realização da autópsia ou da sua dispensa e o resultado das diligências efectuadas, nomeadamente as indicações apuradas no processo sobre a hora, dia e local do falecimento, a fim de serem levadas ao assento de óbito.
Artigo 148.º
(Omissão da declaração de óbito)
1. Não sendo feita a declaração de óbito no prazo legal, observa-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 78.º.
2. Se for impossível obter o certificado médico ou o auto de verificação, o assento respectivo só pode ser lavrado mediante autorização em processo de justificação judicial.
3. Os óbitos ocorridos antes de 1 de Fevereiro de 1984 podem ser registados com base em documento, emitido pela autoridade sanitária ou por estabelecimento hospitalar, que comprove inequivocamente a morte e as circunstâncias em que ocorreu.
SUBSECÇÃO II
Registo de óbito
Artigo 149.º
(Conteúdo do assento)
1. Além dos requisitos gerais, o assento de óbito deve conter os seguintes elementos:
a) Nome completo, tipo e número do documento de identificação, sexo, idade, lugar do nascimento e última residência habitual do falecido;
b) [Revogada]
c) Hora, data e lugar do falecimento ou do aparecimento do cadáver;
d) [Revogada]
e) Menção de ter sido lavrado nos termos do disposto no artigo 143.º-A.
2. [Revogado]
3. É aplicável ao assento de óbito o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 81.º, devendo os elementos ali referidos respeitar ao falecido.
4. Para a realização do assento são indispensáveis apenas os elementos necessários à identificação do falecido, averbando-se, logo que conhecidos, os elementos em falta.
Artigo 150.º
(Óbito de desconhecido)
1. O assento de óbito de pessoa cuja identidade não seja conhecida deve conter, como menções especiais:
a) O lugar, data e estado em que o cadáver foi encontrado;
b) O sexo, cor e idade aparente do falecido;
c) O vestuário, papéis ou objectos achados junto do cadáver;
d) Qualquer outra circunstância que contribua para a sua identificação.
2. Sempre que possível, o conservador deve arquivar, como documentos, fotografias do cadáver que tenham sido publicadas em jornais ou mandadas tirar por qualquer autoridade.
Artigo 151.º
(Registo de óbito de fetos)
1. Sempre que ocorrer morte fetal, com tempo de gestação de 22 semanas ou superior, é efectuado o registo de óbito.
2. Do assento devem constar os seguintes elementos:
a) Sexo;
b) Duração provável da gravidez, referida a meses ou semanas;
c) Nome completo e residência habitual da parturiente;
d) Data e lugar do parto;
e) Menção de ter sido lavrado nos termos do disposto no artigo 143.º-A.
3. A declaração pode ser prestada por qualquer pessoa capaz.
SUBSECÇÃO III
Óbitos ocorridos em viagem ou por acidente
Artigo 152.º
(Viagem)
1. O óbito ocorrido a bordo de meio de transporte marítimo ou aéreo com destino ou escala na RAEM, sendo o cadáver desembarcado na RAEM, é comunicado pela autoridade de bordo às competentes autoridades do lugar de desembarque, observando-se de seguida o disposto no artigo 145.º
2. No caso de falecimento com queda à água ou no espaço, e desaparecimento do cadáver, a autoridade de bordo comunica o facto às autoridades policiais, que devem lavrar auto de ocorrência e remetê-lo à conservatória para lavrar o registo de óbito mediante processo de justificação judicial.
3. Se os autos lavrados nos termos dos números anteriores não contiverem todos os elementos necessários à identificação do falecido, deve o conservador procurar obter as informações complementares necessárias.
Artigo 153.º
(Acidente)
No caso de morte de uma ou mais pessoas como consequência de incêndio, desmoronamento, explosão, inundação, tufão, terramoto, naufrágio ou outro acidente análogo, é lavrado um assento de óbito para cada uma das vítimas cujo corpo tiver sido encontrado em condições de poder ser individualizado.
Artigo 154.º
(Justificação judicial)
1. Se, nas hipóteses previstas no artigo anterior, os cadáveres não forem encontrados ou só aparecerem despojos não individualizáveis, ou se for impossível atingir o local onde se encontram, deve o Ministério Público promover, por intermédio da conservatória, a justificação judicial do óbito.
2. Nos casos de acidente ocorrido no mar, a autoridade marítima deve remeter ao Ministério Público auto de investigação sobre a ocorrência e a identificação das pessoas desaparecidas.
3. Decidida a justificação, devem ser lavrados os assentos de óbito individuais a que haja lugar, ou um colectivo, com base nos elementos constantes da sentença e em informações complementares recolhidas.
SUBSECÇÃO IV
Comunicações obrigatórias
Artigo 155.º
(Comunicações a efectuar pelo conservador)
1. Os óbitos de estrangeiros e de não residentes são comunicados pela conservatória ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e às autoridades do país ou região de origem do falecido, de harmonia com o estipulado em convenções internacionais ou em acordos inter-regionais.
2. Na falta de convenção ou acordo, é remetida, no prazo de 5 dias a contar da data do registo, certidão de cópia integral do assento de óbito à representação oficial ou consular competente sediada na RAEM ou, não a havendo, a outra instalada em país ou região mais próximo.
Artigo 156.º
(Comunicações periódicas)
1. O conservador deve, até ao final de cada dia, fazer as seguintes comunicações:
a) À Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, dos óbitos registados nesse dia relativos a pessoas que tenham completado 17 anos de idade;
b) Ao Fundo de Pensões, dos óbitos registados nesse dia.
c) [Revogada]
2. Ao conservador compete ainda fazer a comunicação ao Ministério Público junto do tribunal competente para a providência tutelar ou para a eventual instauração de inventário, até ao dia 8 de cada mês, dos óbitos dos indivíduos com herdeiros em condições de originarem aqueles processos, acompanhada de certidão de narrativa dos assentos de óbito.
3. Da comunicação a que se refere o número anterior deve constar o nome completo dos falecidos e, no caso de inventário, ainda o nome da pessoa a quem compete o cargo de cabeça de casal e o valor provável da herança.
4. A recolha das informações necessárias à comunicação referida no n.º 2 é efectuada no momento da requisição da primeira certidão de assento de óbito.
TÍTULO III
Da prova dos factos sujeitos a registo
CAPÍTULO I
Meios de prova
Artigo 157.º
(Meios normais)
1. Os factos sujeitos a registo e o estado civil das pessoas provam-se, consoante os casos, pelo acesso à base de dados do registo civil, por meio de certidão ou de bilhete de identidade.
2. As informações obtidas pelos serviços ou entidades públicos e notários privados, no desempenho ou exercício das respectivas atribuições ou competências, através de interconexão com a conservatória, têm o mesmo valor jurídico das certidões de registo civil que o interessado tenha de exibir ou apresentar.
CAPÍTULO II
Certidões
Artigo 158.º
(Espécies e forma)
1. As certidões extraídas dos actos de registo podem ser de narrativa ou de cópia integral.
2. As certidões de narrativa são passadas, sempre que possível, com recurso a meios informáticos, em impresso de modelo oficial ou de acordo com o estabelecido em convenção internacional.
3. As certidões de cópia integral devem, sempre que possível, revestir a forma de fotocópias.
4. As certidões extraídas de documentos arquivados que tenham servido de base aos registos são de cópia integral.
5. As certidões extraídas dos assentos destinadas ao exterior da RAEM são sempre de narrativa; tratando-se de documentos arquivados, são obrigatoriamente dactilografadas, salvo se o documento estiver dactilografado e puder ser fotocopiado.
Artigo 159.º
(Conteúdo)
1. As certidões de narrativa devem conter os elementos constantes do respectivo modelo, extraídos do texto do assento com as modificações introduzidas pelos averbamentos.
2. Nas certidões de narrativa de nascimento de filhos adoptivos, a filiação deve ser mencionada apenas mediante a indicação do nome completo dos pais adoptivos.
3. A filiação natural do adoptado só é mencionada nas certidões de narrativa extraídas dos correspondentes assentos de nascimento se o requisitante expressamente o solicitar, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1837.º do Código Civil, mas é sempre mencionada nas certidões destinadas a instruir processos de casamento.
4. Nas certidões de cópia integral transcreve-se o texto completo dos assentos e os seus averbamentos, salvo as referências a menções discriminatórias de filiação.
5. As certidões de registos que revelem alguma irregularidade ou deficiência não sanada devem mencionar esta circunstância.
Artigo 160.º
(Legitimidade)
1. Só podem requisitar certidões as pessoas que revelem interesse legítimo e especifiquem o fim a que as mesmas se destinam.
2. Dos assentos de nascimento de filhos nascidos fora do casamento ou adoptivos só podem ser passadas certidões de cópia integral ou fotocópias a pedido das pessoas a quem o registo respeita, seus ascendentes, descendentes ou herdeiros, ou a requisição das autoridades judiciárias ou de polícia criminal.
3. Na pendência do processo de adopção, após a sua decretação ou, em qualquer caso, desde que recebida, na conservatória respectiva, a comunicação relativa à confiança judicial ou administrativa do menor, as certidões de nascimento que a estes respeitem devem ser passadas em conformidade com o disposto no artigo 1837.º do Código Civil e com a decisão proferida, em processo próprio, sobre o segredo de identidade.
4. Do certificado médico de óbito só podem ser passadas certidões a quem comprove interesse legítimo e fundado no respectivo pedido.
5. O conservador pode recusar a passagem de certidões por falta de legitimidade do requisitante para o efeito ou quando tiver suspeitas fundadas de que se destinam a fins ilícitos.
6. No caso previsto no número anterior, o conservador deve lavrar, por escrito, despacho fundamentado da recusa, e dele notificar o requisitante no prazo a que se refere o artigo 162.º
Artigo 161.º
(Requisição)
1. As certidões podem ser requisitadas na conservatória ou pelo correio.
2. Os requisitantes têm de fornecer os elementos necessários à pesquisa do correspondente assento ou documento.
3. Na requisição de certidão pelo correio é remetido à conservatória o respectivo custo, fotocópia do documento de identificação do requisitante e, se necessário, outro documento idóneo comprovativo da sua legitimidade ou interesse, sob pena de recusa de passagem da certidão.
4. Sempre que a certidão não seja passada em seguida à requisição, deve ser entregue ao interessado um comprovativo do pedido.
5. No momento da requisição, o requisitante que revele interesse legítimo e especifique o fim a que se destina pode solicitar que fique a constar da certidão a menção ao tipo e número do seu documento de identificação.
6. A certidão do assento de óbito serve de guia de enterramento.
Artigo 162.º
(Prazo para a passagem)
As certidões são passadas no mesmo dia, quando extraídas por fotocópia ou por cópia informática, ou no prazo de 3 dias, se dactilografadas.
Artigo 163.º
(Certidões por fotocópia)
1. Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 5 do artigo 158.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 160.º, as certidões podem ser passadas por fotocópia, desde que o permitam as condições materiais dos livros, dos assentos, dos documentos ou dos respectivos fotogramas quando microfilmados.
2. As fotocópias devem conter a designação da conservatória, o número e ano do registo e a declaração de conformidade com o original.
Artigo 164.º
(Conta)
1. Das certidões deve constar a conta discriminada dos emolumentos e do imposto de selo devidos, ou a nota da respectiva isenção.
2. O pagamento da conta referida no número anterior é feito no momento da entrega da certidão ao requisitante.
CAPÍTULO III
Boletins
[Revogado]
Artigo 165.º
(Emissão)
[Revogado]
Artigo 166.º
(Conteúdo)
[Revogado]
TÍTULO IV
Dos processos privativos do registo civil
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 167.º
(Formas de processo)
São privativos do registo civil os processos comuns de justificação e os processos especiais previstos neste título.
Artigo 168.º
(Competência)
1. Os processos privativos do registo civil são instaurados, instruídos e informados na conservatória, cabendo a sua decisão, consoante os casos, ao conservador, ao Tribunal Judicial de Base ou ao Chefe do Executivo.
2. A instrução é presidida pelo conservador.
3. A entidade a quem compete a decisão, não sendo o conservador, pode mandar completar a instrução, ordenando as diligências que considere necessárias e devolvendo, para o efeito, o processo à conservatória.
Artigo 169.º
(Legitimidade)
1. Têm legitimidade para intervir nos processos as pessoas a quem o registo respeita, os seus herdeiros, os declarantes e, em geral, todos os que tiverem interesse directo no pedido ou na oposição e, bem assim, o Ministério Público.
2. Não é obrigatória a constituição de advogado, salvo na fase de recurso.
3. As acções necessárias ao suprimento da omissão de registos e à regularização ou cancelamento destes são obrigatoriamente propostas pelo conservador ou pelo Ministério Público, logo que tenham conhecimento dos factos que lhes dão lugar.
Artigo 170.º
(Exposição do pedido e da oposição e oferecimento de prova)
1. No requerimento devem ser expostos, sem necessidade de forma articulada, os fundamentos da pretensão e indicadas as providências requeridas, sendo a assinatura do interessado reconhecida notarialmente, salvo se for feita perante o trabalhador do registo civil.
2. Quando o pedido for formulado verbalmente na conservatória, deve ser reduzido a auto subscrito pelo conservador e pelo requerente, se souber e puder assinar.
3. É aplicável à oposição o disposto nos números anteriores.
4. No requerimento ou na oposição são relacionados os documentos juntos, comprovativos dos factos alegados, oferecidas as testemunhas e escolhido o domicílio do requerente ou oponente na RAEM, para efeitos das notificações a efectuar.
5. Todos os processos devem ser instruídos com certidão de cópia integral do registo a que respeitam.
Artigo 171.º
(Citações e notificações)
1. As citações e notificações podem fazer-se pessoalmente ou por carta registada; quando devam ser feitas pessoalmente, podem sê-lo por termo no processo ou por mandado do conservador.
2. No acto da citação ou da notificação é entregue às partes cópia da petição ou da decisão, explicando-se verbalmente o respectivo conteúdo.
Artigo 172.º
(Prova testemunhal)
1. Cada uma das partes não pode oferecer mais de três testemunhas.
2. As testemunhas notificadas que não comparecerem no dia designado para a inquirição podem, neste acto, ser substituídas por outras que a parte ofereça.
3. Só é admitido um adiamento da inquirição por falta das testemunhas.
4. Os depoimentos das testemunhas são reduzidos a escrito, competindo a redacção ao conservador.
5. É aplicável às testemunhas o disposto no n.º 1 do artigo 28.º e no artigo 35.º
Artigo 173.º
(Diligências oficiosas)
Durante a instrução, o conservador pode ouvir pessoas, solicitar informações, requisitar documentos ou determinar as diligências que considere necessárias.
Artigo 174.º
(Andamento dos processos)
Os processos previstos neste título e respectivos prazos correm durante as férias dos tribunais, sábados, domingos e feriados.
Artigo 174.º-A
(Remessa de processos e outros documentos aos órgãos judiciários)
Nas situações de remessa de processos e outros documentos de registo civil aos órgãos judiciários, aplicam-se as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) relativas ao envio de documentos aos órgãos judiciários pelos serviços públicos.
Artigo 175.º
(Devolução dos processos à conservatória)
Os processos de registo, depois de transitada em julgado a decisão neles proferida, são sempre devolvidos à conservatória onde foram organizados.
Artigo 176.º
(Disposições subsidiárias)
Ao que não estiver especialmente regulado neste título é aplicável, subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil.
Artigo 177.º
(Isenção de custas)
Os processos privativos do registo civil são isentos de custas até à interposição de recurso da decisão jurisdicional.
CAPÍTULO II
Processos comuns
SECÇÃO I
Processo de justificação judicial
Artigo 178.º
(Âmbito)
1. O processo de justificação judicial é instaurado nos seguintes casos:
a) Suprimento da omissão do registo, quando não seja possível efectuá-la por outro meio previsto neste Código;
b) Reconstituição avulsa do registo;
c) Rectificação das inexactidões do registo insanáveis por via administrativa;
d) Declaração de inexistência jurídica ou de nulidade do registo.
2. O processo de justificação judicial é instaurado e instruído na conservatória do registo civil, sendo julgado a final pelo juiz.
3. O disposto nos números anteriores não obsta a que o pedido de rectificação ou de cancelamento do registo seja formulado em acção cível, cumulativamente com outro, desde que dele seja dependente.
Artigo 179.º
(Realização de diligências)
1. Depois de analisar a petição e documentos juntos, o conservador, se for caso disso, ordena:
a) A citação dos titulares do registo ou seus herdeiros para, no prazo de 8 dias, deduzirem oposição;
b) A afixação de edital contendo a indicação dos nomes dos requerentes e dos requeridos e do objecto da petição, e convidando interessados incertos a deduzirem a oposição que tiverem, no prazo de 15 dias a contar da data da afixação.
2. O edital é afixado, durante 15 dias, em zona de exposição apropriada das instalações da conservatória, nele se anotando as datas do início e do termo do prazo da afixação, devidamente rubricadas.
3. A afixação de edital pode ser dispensada se o pedido de rectificação tiver por objecto qualquer deficiência ou inexactidão do registo que seja de fácil verificação.
4. Findo o prazo da afixação, e não tendo havido oposição, é certificado este facto no edital a juntar ao processo, designando-se a data para a inquirição de testemunhas.
Artigo 180.º
(Informação)
1. Concluída a instrução, o conservador, no prazo de 5 dias, dá a sua informação circunstanciada sobre a atendibilidade do pedido e remete o processo ao tribunal competente para julgamento.
2. Se o processo se destinar à feitura de um registo, por assento ou por averbamento, o conservador deve indicar na informação a espécie do registo a lavrar e especificar os elementos correspondentes.
Artigo 181.º
(Vista ao Ministério Público)
Recebido no tribunal, o processo vai, independentemente de despacho, com vista ao Ministério Público, se não for ele o requerente, para que promova o que tiver por conveniente.
Artigo 182.º
(Decisão)
1. A decisão é proferida no prazo de 8 dias a contar da conclusão.
2. Proferida a sentença e transitada em julgado, o processo é remetido à conservatória para cumprimento da decisão.
Artigo 183.º
(Recurso)
1. Da sentença cabe sempre recurso para o Tribunal de Segunda Instância.
2. Podem recorrer os interessados e o Ministério Público.
3. Do acórdão do Tribunal de Segunda Instância não cabe recurso ordinário para o Tribunal de Última Instância.
SECÇÃO II
Processo de justificação administrativa
Artigo 184.º
(Âmbito)
O processo de justificação administrativa é instaurado nos seguintes casos:
a) Cancelamento de registo indevidamente lavrado a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º;
b) Rectificação de inexactidões do registo que não possam ser corrigidas nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 73.º.
Artigo 185.º
(Iniciativa)
1. O processo é organizado com base em auto de notícia, subscrito pelo conservador detentor do registo irregular ou indevidamente lavrado, ou no requerimento dos interessados, formulado nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 170.º
2. O auto de notícia deve referenciar o registo e caracterizar a respectiva irregularidade.
Artigo 186.º
(Instrução)
O processo é instruído através dos meios de prova legalmente admitidos, ouvindo-se, sempre que possível, os titulares do registo quando não sejam requerentes.
Artigo 187.º
(Despacho)
1. Finda a instrução, o conservador deve proferir despacho fundamentado quanto à matéria de facto e de direito, concluindo por autorizar ou recusar a rectificação ou o cancelamento do registo.
2. Quando a rectificação tenha sido requerida, o despacho de recusa é notificado ao requerente.
Artigo 188.º
(Convolação do processo)
Se o conservador concluir pela impossibilidade de sanar a irregularidade por via administrativa, mas reconhecer que o registo é inexacto ou foi indevidamente lavrado, deve propor a respectiva acção de registo, nos termos dos artigos 178.º e seguintes.
CAPÍTULO III
Processos especiais
SECÇÃO I
Processo de impedimento do casamento
Artigo 189.º
(Declaração de impedimento)
1. A declaração de impedimento matrimonial deve constar de documento autêntico ou autenticado ou ser feita verbalmente na conservatória e reduzida a auto.
2. Dos documentos referidos no número anterior devem constar a identidade do declarante e das testemunhas, a natureza do impedimento e a indicação dos documentos oferecidos.
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1486.º do Código Civil, a declaração de impedimento suspende o andamento do processo de casamento enquanto não for julgada improcedente ou dada sem efeito.
4. A situação prevista no n.º 3 do artigo 112.º não dá lugar à declaração de impedimento referida no n.º 1.
Artigo 190.º
(Prova)
1. Juntamente com a declaração, ou nos cinco dias subsequentes, deve o declarante apresentar prova documental suficiente do impedimento declarado.
2. Não sendo cumprido o disposto no número anterior, a declaração do impedimento fica sem efeito e o casamento pode ser celebrado, desde que os nubentes declarem, sob compromisso de honra, a inexistência de qualquer impedimento.
3. Em qualquer caso, se o impedimento declarado for dirimente, o conservador deve averiguar sobre a veracidade da declaração.
Artigo 191.º
(Citação dos nubentes)
1. Cumprido o preceituado no n.º 1 do artigo anterior, citam-se os nubentes para, no prazo de 20 dias, impugnarem o impedimento, sob a cominação de o mesmo se ter por confessado.
2. A citação é feita no prazo de 5 dias a contar da data da apresentação dos meios de prova, entregando-se a cada um dos nubentes cópia da declaração de impedimento.
Artigo 192.º
(Falta de impugnação)
Se os nubentes confessarem a existência do impedimento ou a não impugnarem no prazo legal, o conservador deve proferir despacho em que considera procedente o impedimento e manda arquivar o processo de casamento em apenso ao processo de impedimento.
Artigo 193.º
(Impugnação)
Havendo impugnação do impedimento, o processo é remetido ao tribunal competente no prazo de 2 dias.
Artigo 194.º
(Decisão judicial)
1. Se os documentos juntos o habilitarem logo a decidir, o juiz profere sentença nos dois dias seguintes à conclusão do processo.
2. No caso contrário, o juiz ordena que o processo baixe à conservatória para aí serem inquiridas as testemunhas e produzidas as restantes provas oferecidas pelas partes, devendo o processo, concluída a instrução, ser remetido novamente ao juiz para decisão final, a qual é proferida dentro do prazo estabelecido no número anterior.
3. Até à conclusão do processo para julgamento podem os interessados apresentar alegações escritas.
Artigo 195.º
(Recurso)
1. Da sentença cabe sempre recurso para o Tribunal de Segunda Instância.
2. Do acórdão do Tribunal de Segunda Instância não cabe recurso ordinário para o Tribunal de Última Instância.
Artigo 196.º
(Responsabilidade)
1. O declarante que decair é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça.
2. Quem dolosamente declarar impedimentos sem fundamento responde pelos danos causados e fica sujeito à pena do crime de falsas declarações.
SECÇÃO II
Processo de dispensa de impedimentos
Artigo 197.º
(Petição)
1. A concessão de dispensa de impedimentos matrimoniais, quando permitida por lei, é requerida ao tribunal por intermédio da conservatória competente para a organização do processo de casamento.
2. Na petição os interessados devem justificar os motivos da pretensão.
Artigo 198.º
(Parecer do conservador)
Organizado e instruído o processo, o conservador emite parecer fundamentado sobre a atendibilidade da pretensão, remetendo-o em seguida ao tribunal.
Artigo 199.º
(Decisão)
1. Antes de proferir a sentença, o juiz deve ouvir em audiência os interessados e, sempre que possível, os pais ou o tutor de nubente menor.
2. A decisão é proferida no prazo de 15 dias, a contar do recebimento em tribunal, e dela não cabe recurso.
SECÇÃO III
Processo de suprimento de autorização para casamento de menor e celebração de convenção matrimonial
Artigo 200.º
(Petição)
O suprimento de autorização para casamento de menor é requerido por este ao tribunal por intermédio da conservatória competente para a organização do processo de casamento.
Artigo 201.º
(Instrução)
1. Autuada a petição e os documentos que lhe respeitem, o conservador ordena a citação dos pais ou do tutor para, no prazo de 8 dias, se pronunciarem.
2. Se o pedido de suprimento tiver sido deduzido apenas relativamente a um dos pais, aquele que tiver consentido no casamento é ouvido em auto de declarações, sempre que possível.
Artigo 202.º
(Decisão)
1. Finda a instrução, o processo é remetido ao tribunal para decisão.
2. As partes podem juntar aos autos alegações escritas até à conclusão do processo para julgamento, podendo ainda ser ouvidas em audiência.
3. O juiz decide sobre o pedido, sem recurso, suprindo a autorização necessária dos pais ou do tutor se razões ponderosas justificarem a celebração do casamento e o menor tiver suficiente maturidade física e psíquica.
Artigo 203.º
(Convenção matrimonial)
O disposto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, ao suprimento da autorização para o menor celebrar convenção matrimonial, quando careça de autorização.
SECÇÃO IV
Processo de divórcio por mútuo consentimento
Artigo 204.º
(Requerimento)
1. O processo de divórcio é instaurado na conservatória mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores.
2. [Revogado]
Artigo 205.º
(Acordo sobre o exercício do poder paternal)
1. Quando for apresentado acordo sobre o exercício do poder paternal relativo a filhos menores, recebido o requerimento e não havendo fundamento para indeferimento liminar, o conservador procede a uma apreciação prévia do acordo, convidando os requerentes a alterá-lo se este não acautelar suficientemente os interesses dos filhos menores, sob pena de indeferimento do pedido.
2. Após a apreciação, o processo é enviado ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base, para que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias.
3. Caso o Ministério Público considere que o acordo não acautela suficientemente os interesses dos filhos menores, podem os requerentes alterar o acordo em conformidade ou apresentar novo acordo, sendo, neste último caso, dada nova vista ao Ministério Público para emissão de parecer.
4. Se o Ministério Público considerar que o acordo acautela suficientemente os interesses dos filhos menores ou tendo os requerentes alterado o acordo nos termos indicados pelo Ministério Público, emite parecer e o processo é remetido ao conservador para convocação da conferência nos termos do disposto no artigo 1243.º do Código de Processo Civil.
5. Caso os requerentes não se conformem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantenham o propósito de se divorciar, o conservador deve recusar a homologação e indeferir o pedido.
Artigo 206.º
(Segunda conferência)
O conservador deve convocar os requerentes para uma segunda conferência, a realizar entre 3 a 6 meses, quando os requerentes na conferência a que se refere o artigo 1243.º do Código de Processo Civil não houverem demonstrado de modo inequívoco a insusceptibilidade de se conciliarem.
Artigo 207.º
(Recurso e averbamento)
1. A decisão proferida pelo conservador é notificada aos requerentes e dela cabe recurso para o Tribunal Judicial de Base, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 231.º e seguintes.
2. Decidido o recurso, o processo baixa à conservatória para cumprimento da decisão.
3. Incumbe ao conservador proceder ao competente averbamento, no caso da conservatória ser detentora do respectivo assento de casamento.
SECÇÃO IV-A
Processo de alteração do exercício do poder paternal por mútuo acordo
Artigo 207.º-A
(Requerimento e instrução)
1. Os pais que pretendam, por mútuo acordo, proceder à alteração de acordo do exercício do poder paternal de filhos menores homologado pelo conservador podem requerê-lo na conservatória.
2. O requerimento previsto no número anterior é assinado pelos próprios ou pelos seus procuradores e instruído com o acordo sobre o exercício do poder paternal.
Artigo 207.º-B
(Alteração do exercício do poder paternal e decisão)
1. Recebido o requerimento e não havendo fundamento para indeferimento liminar, o conservador aprecia o acordo convidando os pais a alterá-lo se este não acautelar suficientemente os interesses dos filhos menores, sob pena de indeferimento do pedido.
2. Após a apreciação do acordo, o processo é enviado ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base, para que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias.
3. Caso o Ministério Público considere que o acordo não acautela suficientemente os interesses dos filhos menores, podem os pais alterar o acordo em conformidade ou apresentar novo acordo, sendo, neste último caso, dada nova vista ao Ministério Público para emissão de parecer.
4. Se o Ministério Público considerar que o acordo acautela suficientemente os interesses dos filhos menores, ou tendo os pais alterado o acordo nos termos indicados pelo Ministério Público, emite parecer e o processo é remetido ao conservador para homologação.
5. Caso os pais não se conformem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantenham o propósito constante do acordo, o conservador deve recusar a homologação e indeferir o pedido.
6. A decisão de homologação proferida pelo conservador produz os mesmos efeitos da sentença judicial sobre idêntica matéria.
Artigo 207.º-C
(Recurso e averbamento)
1. A decisão proferida pelo conservador é notificada aos pais e dela cabe recurso para o Tribunal Judicial de Base, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 231.º e seguintes.
2. Decidido o recurso, o processo baixa à conservatória para cumprimento da decisão.
3. A alteração que respeite à confiança do filho deve ser averbada ao seu assento de nascimento, no caso de a conservatória ser detentora do respectivo assento.
SECÇÃO V
Processo de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas
Artigo 208.º
(Petição)
1. A sanação da anulabilidade do casamento celebrado sem intervenção de testemunhas, quando obrigatória, é requerida em petição dirigida ao Chefe do Executivo, por intermédio da conservatória detentora do respectivo assento.
2. Os requerentes devem fundamentar a sua pretensão e oferecer provas.
3. A petição é instruída com certidão de cópia integral do assento de casamento.
Artigo 209.º
(Informação)
Completada a instrução, o conservador dá a sua informação sobre a atendibilidade do pedido e remete o processo ao director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Artigo 210.º
(Despacho)
1. O director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, depois de ordenar as diligências eventualmente necessárias para completar a instrução, deve apresentar o processo a despacho do Chefe do Executivo, com o seu parecer.
2. Do despacho cabe recurso para o Tribunal Judicial de Base, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 231.º e seguintes.
SECÇÃO VI
Processo para afastamento da presunção de paternidade
[Revogada]
Artigo 211.º
(Petição)
[Revogado]
Artigo 212.º
(Instrução)
[Revogado]
Artigo 213.º
(Decisão)
[Revogado]
SECÇÃO VII
Processo de alteração de nome
Artigo 214.º
(Requerimento e instrução)
1. Os indivíduos que pretendam alterar a composição do nome fixado no seu assento de nascimento têm de requerer a autorização necessária ao conservador.
2. O requerimento tem de ser fundamentado, indicar as provas oferecidas e, quando o interessado for maior de 16 anos, instruído com certificado do seu registo criminal.
Artigo 215.º
(Decisão)
1. Após o exame do processo, o conservador pode ordenar as diligências que considere necessárias.
2. Finda a instrução, o conservador deve elaborar despacho, de forma concisa, mas devidamente fundamentado.
3. A decisão do conservador é notificada aos interessados e pode ser impugnada nos termos do disposto nos artigos 219.º e seguintes.
SECÇÃO VIII
Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento
Artigo 216.º
(Petição)
A autorização para a inscrição de nascimento ocorrido em Macau, nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 79.º, deve ser requerida em petição dirigida ao conservador, na qual são mencionados os requisitos relativos ao registando necessários à realização do assento e especificadas as circunstâncias por que oportunamente não foi declarado o nascimento.
Artigo 217.º
(Instrução)
1. O processo é instruído com cópias dos documentos de identificação do registando e dos pais, certidão de casamento dos pais, se for caso disso e, sempre que possível, com boletim dactiloscópico do registando.
2. O conservador deve certificar-se, mediante exame dos assentos de nascimento, da omissão do respectivo registo e promover oficiosamente as diligências necessárias ao apuramento dos factos alegados, designadamente quanto à permanência da mãe em Macau à data do nascimento do registando.
Artigo 218.º
(Despacho)
Instruído o processo, o conservador deve proferir despacho fundamentado, no prazo de 2 dias a contar da data da última diligência, apreciando a prova produzida e concluindo por autorizar ou recusar a feitura do registo.
TÍTULO V
Da impugnação das decisões do conservador
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 219.º
(Decisões impugnáveis)
As decisões do conservador de recusar, ainda que tacitamente, a prática de actos de registo ou de outros actos da sua competência para os quais o presente Código não preveja impugnação expressa, bem como a recusa da passagem de certidões ou de outros documentos que devam ser emitidos pela conservatória e a conta dos actos de registo, podem ser impugnadas por um dos meios previsto neste título.
Artigo 220.º
(Meios de impugnação)
1. As decisões do conservador a que se refere o artigo anterior podem ser impugnadas por um dos seguintes meios:
a) Reclamação para o conservador;
b) Recurso administrativo;
c) Recurso judicial.
2. O recurso administrativo é dirigido ao director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e o recurso judicial ao Tribunal Judicial de Base.
3. O recurso administrativo é facultativo e não depende, mas faz precludir o direito e equivale à desistência, de reclamação prévia para o conservador.
4. A interposição de recurso judicial faz precludir o direito de reclamação ou recurso administrativo e equivale à desistência dos processos pendentes.
5. À interposição do recurso administrativo ou judicial na pendência de reclamação aplica-se o disposto no artigo 225.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 234.º, respectivamente.
Artigo 221.º
(Legitimidade)
Têm legitimidade para impugnar as decisões do conservador os requerentes e os interessados directamente prejudicados por elas.
CAPÍTULO II
Impugnação administrativa
SECÇÃO I
Reclamação
Artigo 222.º
(Formalidades e prazos da reclamação)
1. A reclamação deve ser escrita e fundamentada e é dirigida ao conservador no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao interessado da decisão reclamada ou, em caso de inexistência, do termo do prazo para a prática do acto.
2. Tratando-se de impugnação da recusa de passagem de certidão ou da conta do acto, o prazo para a reclamação é de 8 dias.
3. No requerimento de reclamação o interessado deve procurar demonstrar a improcedência dos motivos da decisão reclamada e concluir com o pedido da sua reparação.
Artigo 223.º
(Decisão)
1. A reclamação deve ser apreciada e decidida pelo conservador titular, ou pelo seu substituto, ainda que a decisão reclamada não seja da sua autoria, dentro do prazo de 5 dias.
2. A decisão do conservador deve ser fundamentada e nela se especifica se se repara ou mantém a decisão reclamada.
3. Proferida a decisão, o conservador deve notificá-la ao reclamante, por carta registada, dentro do prazo de 24 horas.
4. Considera-se indeferida a pretensão do reclamante sempre que o conservador não profira decisão expressa no prazo a que se refere o n.º 1.
SECÇÃO II
Recurso administrativo
Artigo 224.º
(Interposição e prazos)
1. A interposição do recurso faz-se com a apresentação na conservatória respectiva de requerimento de recurso dirigido ao director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e tem a data em que ali deu entrada.
2. O requerimento de recurso é apresentado com os documentos que o recorrente entender necessários e deve:
a) Identificar o acto recorrido;
b) Especificar, de modo completo, os fundamentos em que se baseia o recurso;
c) Requerer que seja ordenada a realização do acto ou rectificada a conta.
3. O prazo para a interposição de recurso directo da decisão de recusa do conservador é de 30 dias e conta-se da data em que a mesma foi notificada ao recorrente ou, em caso de inexistência, do termo do prazo para a prática do acto.
4. O recurso da decisão de indeferimento de reclamação prévia deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da data da notificação ao interessado da decisão recorrida ou do último dia em que essa notificação poderia ter sido feita, nos casos previstos no n.º 4 do artigo anterior.
5. Tratando-se de impugnação da recusa de passagem de certidão ou da conta do acto, o prazo para o recurso é, em qualquer caso, de 8 dias, contado, respectivamente, das notificações a que se referem o n.º 6 do artigo 160.º e o artigo 248.º.
6. Os prazos de recurso das decisões tomadas em processo de reclamação não aproveitam aos interessados que não tenham reclamado.
Artigo 225.º
(Recurso sem reclamação prévia)
1. Nos casos previstos no n.º 3 do artigo anterior, recebidos o requerimento e os documentos que o acompanhem, o conservador, ou o seu substituto, profere, dentro do prazo de 5 dias, decisão fundamentada a manter ou a reparar a decisão recorrida.
2. Caso o conservador repare a decisão recorrida, é esse facto notificado ao recorrente, dentro do prazo de 24 horas, por carta registada, dando-se por findo o recurso.
3. Caso o conservador mantenha a decisão recorrida ou sobrevenha, entretanto, o termo do prazo dentro do qual poderia fazê-lo, deve o processo ser remetido, em 24 horas, ao director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Artigo 226.º
(Recurso com reclamação prévia)
1. Nos recursos das decisões a que se refere o n.º 4 do artigo 224.º, o conservador deve remeter ao director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, dentro do prazo de 24 horas, o requerimento de recurso e os documentos que o acompanhem, instruído com o processo de reclamação que respeite ao recorrente.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos casos em que, tendo sido interposta reclamação, não foi a mesma decidida no prazo legal.
Artigo 227.º
(Tramitação posterior)
1. Recebido o processo pelo director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, é o mesmo remetido ao Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, para emissão de parecer.
2. O parecer a que se refere o número anterior é emitido no prazo de 10 dias, que, sempre que a complexidade da matéria o justifique, pode ser prorrogado por mais 5 dias.
3. Tratando-se de recurso da recusa da passagem de certidão ou de impugnação da conta dos actos de registo, o prazo para a emissão do parecer não pode ser superior a 5 dias.
Artigo 228.º
(Superveniência de decisão expressa)
1. Nos recursos das decisões tácitas de indeferimento da reclamação, o conservador pode, dentro do prazo de 48 horas a contar da remessa do processo ao director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, proferir decisão expressa de deferimento.
2. A decisão do conservador deve ser comunicada ao director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que a notifica ao recorrente dentro do prazo de 24 horas, por carta registada, dando por findo o recurso.
Artigo 229.º
(Decisão do recurso)
1. Sempre que o processo não deva findar nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça profere, no prazo máximo de 5 dias a contar da data da emissão do parecer a que se refere o artigo 227.º, decisão de deferimento ou indeferimento do recurso.
2. A decisão do recurso deve ser tomada dentro do prazo de 20 dias a contar da data da recepção do processo na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, salvo nos casos de impugnação da recusa de passagem de certidão ou da conta do acto, em que o prazo é de 10 dias.
3. A decisão do director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça é, dentro do prazo de 24 horas, notificada ao recorrente, por carta registada, e comunicada ao conservador recorrido.
4. Com a comunicação ao conservador ou, em qualquer caso, no termo do prazo a que se refere o n.º 2, o director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça deve enviar à conservatória respectiva cópia do processo respeitante ao recorrente.
Artigo 230.º
(Efeitos da decisão)
1. A decisão de deferimento do recurso implica a obrigatoriedade da prática do acto recusado, assim que os interessados o solicitem ou oficiosamente se a sua realização não depender de novo pedido, mas faculta ao conservador a possibilidade de lhe fazer menção expressa, designadamente na certidão que venha a passar.
2. Tratando-se de decisão respeitante à conta do acto, deve a mesma ser reelaborada de acordo com o decidido, nela se fazendo menção expressa desse facto.
CAPÍTULO III
Recurso judicial
Artigo 231.º
(Decisões de que cabe recurso)
Cabe recurso judicial das decisões do conservador a que se refere o artigo 219.º, bem como das decisões de indeferimento de reclamação prévia, ainda que tácitas.
Artigo 232.º
(Prazos)
1. O recurso das decisões do conservador a que se refere o artigo 219.º deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva notificação ou, em caso de inexistência, do termo do prazo para a prática do acto.
2. O prazo é de 20 dias quando se interponha recurso das decisões de indeferimento de reclamação e conta-se desde a data da notificação ao interessado da decisão recorrida, ou do último dia em que essa notificação poderia ter sido feita.
3. Tendo havido recurso administrativo prévio julgado improcedente, ou não decidido no prazo legal, o prazo para a impugnação das decisões do conservador é, em qualquer caso, de 20 dias e conta-se da data da notificação ao recorrente da decisão do director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, ou do último dia em que essa notificação poderia ter sido feita.
4. Tratando-se de recurso de decisão de recusa de passagem de certidão ou de impugnação da conta do acto, o prazo é, em qualquer caso, de 8 dias, observando-se, para a sua contagem, o disposto nos números anteriores.
5. Os prazos que se contam nos termos dos n.os 2 e 3 só aproveitam a quem tenha deduzido reclamação ou interposto recurso administrativo prévio.
Artigo 233.º
(Interposição do recurso)
1. A interposição do recurso faz-se com a apresentação na conservatória de petição dirigida ao tribunal competente e tem a data em que ali deu entrada.
2. À petição de recurso aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto neste título para o requerimento de recurso administrativo.
Artigo 234.º
(Remessa do processo a tribunal)
1. Recebido o recurso, o conservador deve, dentro do prazo de 24 horas, remetê-lo ao tribunal competente, instruído com os processos de reclamação e recurso administrativo respeitantes ao recorrente, quando existam, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. Sempre que não tenha tido a oportunidade de se pronunciar em processo prévio de impugnação administrativa sobre a matéria do recurso, o conservador ou o seu substituto pode, dentro do prazo de 5 dias, proferir decisão expressa a manter ou a reparar a decisão recorrida.
3. À decisão do conservador, tomada nos termos do número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 225.º
4. Quando remeta o processo a tribunal, o conservador deve notificar o director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 220.º
Artigo 235.º
(Superveniência de decisão expressa)
1. Tratando-se de recurso de decisão tácita de indeferimento da reclamação, o conservador pode, até ao termo do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 228.º, proferir decisão expressa de deferimento.
2. Comunicada ao tribunal a decisão, o juiz dá por finda a instância e ordena que se notifique o interessado.
Artigo 236.º
(Julgamento do recurso)
1. Recebido em tribunal, o processo vai a despacho do juiz, que o remete ao Ministério Público para parecer, o qual deve ser emitido dentro do prazo de 15 dias.
2. Quando do processo remetido a tribunal não conste o parecer do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o juiz manda, no despacho a que se refere o número anterior, notificar o director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para que aquele serviço o emita até ao termo do prazo a que se refere o número anterior.
3. Quando a instância não deva findar nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o juiz profere a sentença num dos 10 dias seguintes ao termo do prazo para a emissão dos pareceres.
Artigo 237.º
(Recorribilidade da decisão)
1. Da sentença podem sempre interpor recurso para o Tribunal de Segunda Instância, com efeito suspensivo, o interessado e o Ministério Público.
2. O recurso é processado e julgado nos termos das leis de processo civil.
3. Do acórdão do Tribunal de Segunda Instância não cabe recurso ordinário para o Tribunal de Última Instância.
Artigo 238.º
(Cumprimento do julgado)
1. Decidido definitivamente o recurso, o secretário judicial dos tribunais notifica o recorrente e remete ao conservador e ao director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça a certidão da decisão proferida.
2. Sendo procedente o recurso, a decisão do director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de indeferimento de recurso administrativo prévio, fica sem efeito.
3. Quando assim o determinar a decisão judicial, o conservador recorrido deve realizar o acto, logo que os interessados o solicitem ou oficiosamente se a sua realização não depender de novo pedido, nele fazendo menção expressa da decisão transitada.
4. Tratando-se de decisão respeitante à conta do acto, deve a mesma ser reelaborada de acordo com o decidido, nela se fazendo menção expressa desse facto.
Artigo 239.º
(Valor do recurso e isenção de custas)
1. O recurso tem o valor que for atribuído pelo recorrente e fixado, a final, pelo tribunal.
2. O valor do recurso destinado à impugnação da conta do acto é o valor da conta recorrida.
3. O conservador recorrido é isento de custas e dispensado de preparos, seja qual for a decisão do recurso, salvo quando se prove que agiu com dolo ou má fé.
TÍTULO VI
Disposições diversas
CAPÍTULO I
Responsabilidade
Artigo 240.º
(Responsabilidade civil)
1. Os actos de registo e os documentos expedidos pela conservatória são da responsabilidade do trabalhador do registo civil que os assine, sem prejuízo da responsabilidade que no caso caiba por dolo ou má fé do trabalhador que os tenha lavrado.
2. Os trabalhadores referidos no número anterior respondem pessoalmente pelos actos que ilicitamente pratiquem ou omitam no exercício das suas funções, sem prejuízo da responsabilidade solidária do conservador pela falta de vigilância ou de direcção que tenha sido causa das acções ou omissões verificadas.
3. O disposto no n.º 1 é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos notários e ministros dos diversos cultos legalmente reconhecidos na RAEM quanto ao estatuído em matéria de celebração do casamento.
Artigo 241.º
(Responsabilidade disciplinar)
Incorre em responsabilidade disciplinar o trabalhador do registo civil que não cumpra os prazos legais para o cumprimento dos deveres previstos neste Código, sem prejuízo de outras consequências que a lei retire desse facto.
Artigo 242.º
(Responsabilidade administrativa)
1. As pessoas que, sendo obrigadas a declarar perante o trabalhador do registo civil o nascimento ou o óbito de qualquer indivíduo, o não façam dentro dos prazos legais incorrem, salvo caso de força maior, na multa de 500 a 1000 patacas.
2. Se, porém, a declaração vier a ser prestada voluntariamente, antes de instaurado o procedimento, não haverá lugar à aplicação da sanção.
Artigo 243.º
(Responsabilidade penal do trabalhador do registo civil)
Comete o crime de desobediência qualificada o trabalhador do registo civil que praticar algum dos factos seguintes:
a) Der causa a que o casamento não se celebre, quando para isso não exista motivo justificado;
b) Celebrar o casamento ou passar o certificado para casamento sem prévia organização do respectivo processo, salvo se a lei o permitir;
c) Celebrar o casamento ou passar o certificado para casamento depois de ter sido declarado algum impedimento, enquanto a declaração não for considerada sem efeito ou o impedimento não cessar ou não for julgado improcedente, salvo o caso previsto no n.º 3 do artigo 1486.º do Código Civil;
d) Realizar o casamento quando algum dos nubentes reconhecidamente se encontre em estado de não poder manifestar livre e esclarecidamente a sua vontade.
Artigo 244.º
(Responsabilidade penal do notário ou do ministro de culto)
Comete o crime previsto no artigo anterior o notário ou o ministro de culto que praticar algum dos seguintes factos:
a) Oficiar no casamento sem lhe ser presente o certificado exigido pelo n.º 2 do artigo 121.º ou depois de ter recebido a comunicação a que se refere o artigo 118.º, excepto tratando-se de casamento urgente;
b) Deixar de enviar, sem motivo grave e atendível, o duplicado da acta do casamento ou enviá-la fora do prazo estabelecido.
Artigo 245.º
(Responsabilidade penal de terceiros)
1. Quem, como parte, falsamente fizer constar de auto ou declarar a existência ou inexistência de impedimento matrimonial ou de qualquer outro facto juridicamente relevante nos termos do presente Código, incorre na prática do crime previsto no artigo 244.º do Código Penal.
2. Quem, como testemunha, falsamente confirmar quaisquer factos declarados nos termos do número anterior, incorre na prática do crime previsto no artigo 324.º do Código Penal.
CAPÍTULO II
Estatística
Artigo 246.º
(Estatística demográfica)
1. À conservatória do registo civil compete preencher, imediatamente após a feitura dos respectivos assentos, os verbetes de estatística demográfica relativos aos factos sujeitos à respectiva notação.
2. Depois de ordenados e autenticados, os verbetes são enviados semanalmente à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, observando-se as instruções de ordem técnica dela emanadas.
3. A conservatória deve ainda, no prazo de 8 dias a contar da realização do registo de óbito, enviar cópia do certificado de óbito ou comunicar os dados constantes do mesmo à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
CAPÍTULO III
Encargos do registo
Artigo 247.º
(Encargos)
1. São gratuitos os assentos de nascimento, casamento urgente, declaração de maternidade e de perfilhação e óbito.
2. São isentos de encargos os assentos de factos promovidos pelas autoridades judiciárias, quando os respectivos encargos não possam ser cobrados em regras de custas.
3. Estão isentos os processos especiais de registo não referenciados na tabela de emolumentos do registo civil.
4. São isentas de encargos as certidões e fotocópias requeridas com as seguintes finalidades:
a) Para obter o benefício de apoio judiciário;
b) Para fins eleitorais, de assistência ou beneficência, ou para a obtenção de pensões da Administração;
c) Para fins de interesse público, quando requeridas pela autoridade competente;
d) Para trocas com entidades congéneres do exterior da RAEM ou para fins estatísticos do estado civil;
e) Para instrução de processos por acidentes de trabalho, quando requisitadas pelos tribunais, pelos sinistrados ou seus familiares;
f) Para instrução de processo de adopção;
g) Para quaisquer outros fins quando, por lei especial, sejam declaradas isentas.
5. Pela emissão da primeira certidão de narrativa do assento de nascimento, casamento e óbito não são devidos quaisquer encargos.
6. Pelas certidões ou quaisquer outros documentos que tenham de ser emitidos em consequência de os anteriores se mostrarem afectados de vício, irregularidade ou deficiência não imputáveis aos requerentes não são devidos quaisquer encargos.
7. Não são devidos quaisquer encargos pela realização de perícias médico-legais solicitadas nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 81.º.
Artigo 248.º
(Fundamentação da conta)
Se o interessado declarar, verbalmente ou por escrito, que pretende impugnar a conta, o conservador notifica-o, no prazo de 24 horas, em exposição escrita e detalhada na qual se especifiquem, com clareza, os critérios que presidiram à sua elaboração.
CAPÍTULO IV
Transmissão de dados
Artigo 249.º
(Interconexão de dados)
1. Os dados constantes da base de dados do registo civil podem ser interconectados com os constantes da base de dados da Direcção dos Serviços de Identificação, por forma que, da actualização, rectificação ou completamento dos dados constantes da primeira das referidas bases de dados, decorra automaticamente a actualização, rectificação ou completamento dos dados homólogos constantes da segunda.
2. A Direcção dos Serviços de Identificação pode comunicar qualquer actualização à sua base de dados, que seja relevante para efeitos de actualização da base de dados do registo civil.
3. A conservatória, os serviços ou entidades públicos, os órgãos judiciários, os órgãos próprios da função notarial, os ministros de culto e os prestadores de cuidados de saúde do sector público ou privado que possuam documentos ou dados necessários à execução do presente Código podem, entre si, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), apresentar, trocar, confirmar e utilizar os dados pessoais dos interessados, através de qualquer forma, incluindo a interconexão de dados.
4. Os serviços ou entidades públicos, os órgãos judiciários e os órgãos próprios da função notarial podem, por qualquer forma, incluindo a interconexão de dados, solicitar à conservatória os dados necessários ao cumprimento de finalidades determinadas, explícitas e legítimas directamente relacionadas com o exercício das funções que lhes são legalmente atribuídas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2024
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2015 (Regime de gestão de deposição do material dragado no mar), o Chefe do Executivo manda:
1. É determinado o local provisório para deposição do material dragado a sul de Ká-Hó, com o prazo de validade de três anos, renovável.
2. É aprovada a planta com o âmbito e os limites do local provisório para deposição do material dragado a sul de Ká-Hó, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de Setembro de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
———
ANEXO
A planta com o âmbito e os limites do local provisório para deposição do material dragado a sul de Ká-Hó
Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2024
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 20 de Dezembro de 2024, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «25.º Aniversário do Estacionamento da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês», num total de 7 modelos, nas taxas e quantidades seguintes:
| $ 2,50 | 150 000 |
| $ 2,50 | 150 000 |
| $ 4,00 | 150 000 |
| $ 4,00 | 150 000 |
| $ 6,00 | 150 000 |
| $ 6,00 | 150 000 |
| Bloco com selo de $ 14,00 | 150 000 |
2. Os selos são impressos em 75 000 folhas miniatura, das quais 18 750 serão mantidas completas para fins filatélicos.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2024.
2 de Setembro de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2024
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 1 de Outubro de 2024, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Ponte Macau», num total de 3 modelos, nas taxas e quantidades seguintes:
| $ 2,50 | 200 000 |
| $ 4,00 | 200 000 |
| Bloco com selo de $ 14,00 | 200 000 |
2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2024.
2 de Setembro de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2024
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea 7) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 11/2020 (Regime jurídico de protecção civil), o Chefe do Executivo manda:
1. Na sequência da avaliação da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, o sinal n.º 8 de tempestade tropical é emitido às 22h00 do dia 5 de Setembro de 2024 devido à influência da tempestade tropical «Yagi», e de forma a assegurar a vida e os bens dos residentes, é declarado o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau.
2. O estado de prevenção imediata tem o seu início às 22h00 do dia 5 de Setembro de 2024 e o seu termo às 14h00 do dia 6 de Setembro de 2024.
3. Os efeitos do presente despacho retroagem à data e hora referidas no número anterior.
9 de Setembro de 2024.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.