Número 30
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Julho de 2024

Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Macau para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados».

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2024, que cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Ciências e Engenharia de Materiais, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2024, que cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Ciências e Engenharia de Materiais, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2024, que cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Ciências da Educação, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2024, que cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Educação, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2024, que aprova o Curso de Aperfeiçoamento de Topografia, com a duração de 1 ano (em 2 semestres).

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2024, I Série, de 20 de Julho, inserindo o seguinte:

Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.