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Número 7
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 5/2024 :
- Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2024, que altera o n.º 2 do artigo 4.º dos Estatutos do Instituto Milénio de Macau, homologados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 114/2019.
- Resolução n.º 1/2024, respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2022.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 6/2024, I Série, de 7 de Fevereiro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2024 :
- Altera as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.