Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
O quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, constante do mapa I anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância), é substituído pelo constante do mapa anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de Junho de 2023.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
| Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | Número de lugares |
| Direcção e chefia | – | Chefe do gabinete | 1 |
| Chefe-adjunto do gabinete | 1 | ||
| – | Chefe de departamento | 3 | |
| Chefe de divisão | 5 | ||
| Assessor | – | Assessor | 6 |
| Técnico superior | 5 | Técnico superior | 23 |
| Interpretação e tradução | – | Intérprete-tradutor | 50 |
| Secretário pessoal | – | Secretário do Presidente do TUI | 2 |
| Técnico | 4 | Técnico | 14 |
| Técnico de apoio | 3 | Adjunto-técnico | 108 |
| – | Assistente técnico administrativo | 1a) | |
| Total | 214 | ||
a) Lugar a extinguir quando vagar.