REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2023

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a «Resposta oficial do Conselho de Estado respeitante à concordância para a inauguração da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas».

Promulgado em 9 de Junho de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Ofício n.º 30 [2023] do Conselho de Estado

Resposta oficial do Conselho de Estado respeitante à concordância para a inauguração da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas

Governo Popular da Província de Guangdong, Governo da Região Administrativa Especial de Macau:

Em cumprimento da «Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China relativa à delegação de poderes na Região Administrativa Especial de Macau para o exercício de jurisdição na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas» adoptada em 26 de Outubro de 2019 pela Décima Quarta Sessão do Comité Permanente da Décima Terceira Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, bem como das leis e dos regulamentos relevantes, atendendo à solicitação de instruções do Governo Popular da Província de Guangdong e ao pedido da Região Administrativa Especial de Macau, no que diz respeito à inauguração da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas, segue-se a resposta do Conselho de Estado:

1. Concorda que se proceda de forma faseada à inauguração da área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas, aplicando-se ao controlo dessa área a legislação da Região Administrativa Especial de Macau.

2. A área da segunda fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas abrange quatro partes: a primeira consiste nas zonas posteriormente construídas da plataforma central de transportes, localizada no piso 2, e dos corredores que permitem a ligação a outras áreas sob jurisdição da Parte de Macau e à superfície, numa área total de 42 316 m²; a segunda refere-se ao campo de inspecção de camiões de mercadorias transfronteiriços, à sala de inspecção de passageiros de automóveis, aos postos de passagem de automóveis de passageiros e de camiões de mercadorias e às faixas de rodagem sob jurisdição da Parte de Macau, bem como aos corredores que permitem a ligação a outras áreas sob jurisdição da Parte de Macau e à superfície, todos localizados no rés-do-chão, numa área total de 42 106 m²; a terceira diz respeito ao tabuleiro e estrutura (excepto os pilares) do viaduto de acesso norte da Ponte Flor de Lótus, anteriormente sob jurisdição do Interior da China, numa área total de 13 602 m²; a quarta refere-se ao tabuleiro e estrutura (excepto os pilares), situados no Interior da China, da ponte de acesso que liga a Universidade de Macau ao Posto Fronteiriço Hengqin, numa área total de 3 268 m². A área das quatro partes referidas é no total de 101 292 m² (mais concretamente definida através das coordenadas da demarcação dos limites detalhadas nos anexos).

3. Concorda que as primeiras três partes referidas se inaugurem a partir das 00H00 do dia 20 de Abril de 2023 e a quarta se inaugure a partir das 00H00 do dia 1 de Agosto de 2023, sendo a data de entrada em funcionamento oficial a definir mediante acordo entre os governos de Guangdong e Macau.

4. A resposta respeitante à inauguração de outras áreas da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e das suas zonas contíguas será dada posteriormente, de acordo com a situação real.

Anexos: 1. Coordenadas da demarcação dos limites das zonas posteriormente construídas da plataforma central de transportes, localizada no piso 2, e dos corredores que permitem a ligação a outras áreas sob jurisdição da Parte de Macau e à superfície

2. Coordenadas da demarcação dos limites do campo de inspecção de camiões de mercadorias transfronteiriços, da sala de inspecção de passageiros de automóveis, dos postos de passagem de automóveis de passageiros e de camiões de mercadorias e das faixas de rodagem sob jurisdição da Parte de Macau, bem como dos corredores que permitem a ligação a outras áreas sob jurisdição da Parte de Macau e à superfície, todos localizados no rés-do-chão

3. Coordenadas da demarcação dos limites do tabuleiro e estrutura (excepto os pilares) do viaduto de acesso norte da Ponte Flor de Lótus, anteriormente sob jurisdição do Interior da China

4. Coordenadas da demarcação dos limites do tabuleiro e estrutura (excepto os pilares), situados no Interior da China, da ponte de acesso que liga a Universidade de Macau ao Posto Fronteiriço Hengqin

Conselho de Estado da República Popular da China

7 de Abril de 2023

ANEXO I

Coordenadas da demarcação dos limites das zonas posteriormente construídas da plataforma central de transportes, localizada no piso 2, e dos corredores que permitem a ligação a outras áreas sob jurisdição da Parte de Macau e à superfície

Observação: É aplicado o Sistema Nacional de Coordenadas Geodésicas 2000 (Zona 38).

ANEXO II

Coordenadas da demarcação dos limites do campo de inspecção de camiões de mercadorias transfronteiriços, da sala de inspecção de passageiros de automóveis, dos postos de passagem de automóveis de passageiros e de camiões de mercadorias e das faixas de rodagem sob jurisdição da Parte de Macau, bem como dos corredores que permitem a ligação a outras áreas sob jurisdição da Parte de Macau e à superfície, todos localizados no rés-do-chão

Observações: 1. É aplicado o Sistema Nacional de Coordenadas Geodésicas 2000 (Zona 38).

2. LS representa o comprimento de arco até ao ponto de origem da curva de transição e A a velocidade de variação da curvatura da curva de transição, sendo ambos expressos em metros.

ANEXO III

Coordenadas da demarcação dos limites do tabuleiro e estrutura (excepto os pilares) do viaduto de acesso norte da Ponte Flor de Lótus, anteriormente sob jurisdição do Interior da China

Observações: 1. É aplicado o Sistema Nacional de Coordenadas Geodésicas 2000 (Zona 38).

2. LS representa o comprimento de arco até ao ponto de origem da curva de transição e A a velocidade de variação da curvatura da curva de transição, sendo ambos expressos em metros.

ANEXO IV

Coordenadas da demarcação dos limites do tabuleiro e estrutura (excepto os pilares), situados no Interior da China, da ponte de acesso que liga a Universidade de Macau ao Posto Fronteiriço Hengqin

Observações: 1. É aplicado o Sistema Nacional de Coordenadas Geodésicas 2000 (Zona 38).

2. LS representa o comprimento de arco até ao ponto de origem da curva de transição e A a velocidade de variação da curvatura da curva de transição, sendo ambos expressos em metros.