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Número 15
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Terça-feira, 11 de Abril de 2023

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 4/2023 :

• Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2023 :

• Aprova os modelos da licença de técnico superior de segurança na construção civil, da licença de técnico de segurança na construção civil e da licença especial de técnico superior de segurança na construção civil.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2023 :

• Define os programas do «Curso de formação de técnico superior de segurança na construção civil», do «Curso complementar de técnico superior de segurança na construção civil» e do «Curso de formação de técnico de segurança na construção civil».

Assembleia Legislativa :

• Deliberação n.º 1/2023/Plenário, que aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2022.