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Número 9
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 5/2023 :
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2005 — Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
Regulamento Administrativo n.º 6/2023 :
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2007 — Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Regulamento Administrativo n.º 7/2023 :
- Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2022/2023.
Regulamento Administrativo n.º 8/2023 :
- Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2022/2023.
Regulamento Administrativo n.º 9/2023 :
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2019 — Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer.
- Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação sobre a supervisão e administração de medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos entre a Administração Nacional de Produtos Médicos e a Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», com o representante da Administração Nacional de Produtos Médicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2023 :
- Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2023 :
- Respeitante à aprovação das tabelas dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e pelos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2023 :
- Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em 13 de Fevereiro de 2023, nas suas versões autênticas em línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 8/2023, I Série, de 24 de Fevereiro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Publicado em: 3/3/2023