Número 6
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2023

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre as Quotas para os Autocarros e Táxis Transfronteiriços entre Guangdong e Macau.

Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada.

Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «30.° Aniversário da Promulgação da Lei Básica de Macau».

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 5/2023, I Série, de 3 de Fevereiro, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Ordem Executiva n.º 4/2023:

Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.