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Número 23
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 6 de Junho de 2022
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 21/2022:
- Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Alteração ao Contrato de Concessão da Exploração do Matadouro de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2022:
- Respeitante aos centros de saúde que asseguram os cuidados de saúde comunitários na península de Macau e nas ilhas e as suas delimitações geográficas.
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
Publicado em: 7/6/2022
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 22/2022:
- Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Publicado em: 10/6/2022