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Número 21
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 23 de Maio de 2022
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 20/2022:
- Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
Regulamento Administrativo n.º 21/2022:
- Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2022:
- Aprova o modelo da ficha de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2022:
- Define o acto de inscrição ou renovação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2022:
- Aprova o Programa de Vacinação para a Prevenção ao Novo Tipo de Coronavírus.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2022:
- Altera os n.os 4, 6 e 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2019.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2022, que aprova os modelos de certificados e certificado de habilitações literárias a emitir pelas escolas oficiais da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2022, que altera a tabela de atribuição de dígitos iniciais de números locais constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016, no que respeita ao número de dígitos e uso do dígito inicial «2».
- Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 27 de Abril de 2022: As penas acessórias de inibição de condução de veículos a motor previstas na Lei do Trânsito Rodoviário e aplicadas em sede de concurso de crimes ou contravenções estão sujeitas a cúmulo jurídico.